Questões de Concurso de Direito Civil

1 Q251688

Direito Civil

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito de estabelecimento empresarial, aviamento e clientela, assinale a opção correta.

A Estabelecimento empresarial corresponde a um complexo de bens corpóreos organizados ao exercício de determinada empresa. B O estabelecimento empresarial não é suscetível de avaliação econômica e, por consequência, não pode ser alienado. C Aviamento refere-se à aptidão que determinado estabelecimento empresarial possui para gerar lucros. D De acordo com a doutrina, aviamento e clientela são sinônimos. E Na legislação vigente, não há mecanismos de proteção legal à clientela.

2 Q251685

Direito Civil

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

O direito real, que se notabiliza por autorizar que seu titular retire de coisa alheia os frutos e as utilidades que dela advierem, denomina-se

A usufruto. B uso. C habitação. D propriedade. E servidão.

3 Q251683

Direito Civil

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

João, menor impúbere, de sete anos de idade, jogou voluntariamente um carrinho de brinquedo do alto do 14.º andar do prédio onde mora com a mãe Joana. Ao cair, o carrinho danificou o veículo de Arthur, que estava estacionado em local apropriado.

Tendo como referência essa situação hipotética, assinale a opção correta, considerando as disposições vigentes a respeito de responsabilidade civil no Código Civil.

A O dever de reparar o dano provocado por João não alcança Joana, já que não há como provar sua culpa em relação à atitude do filho. B Embora a responsabilidade de Joana seja objetiva, seu patrimônio somente será atingido se João não tiver patrimônio próprio ou se este for insuficiente para reparar o prejuízo causado a Arthur. C Caso seja provada a culpa de João, a mãe, Joana, responderá objetivamente pelos danos causados pelo filho. D A responsabilidade civil de João é objetiva. E A mãe de João tem responsabilidade subjetiva em relação ao dano causado no veículo de Arthur.

4 Q251680

Direito Civil

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca de prescrição e decadência no direito civil, assinale a opção correta.

A A prescrição não pode ser arguida em grau recursal. B Desde que haja consenso entre os envolvidos, é possível a renúncia prévia da decadência determinada por lei. C A prescrição não corre na pendência de condição suspensiva. D Ao celebrarem negócio jurídico, as partes, em livre manifestação de vontade, podem alterar a prescrição prevista em lei. E É válida a renúncia da prescrição, desde que determinada expressamente antes da sua consumação.

5 Q251678

Direito Civil

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Assinale a opção correta a respeito dos defeitos dos negócios jurídicos.

A Na lesão, os valores vigentes no momento da celebração do negócio jurídico deverão servir como parâmetro para se aferir a proporcionalidade das prestações. B Os negócios jurídicos eivados pelo dolo são nulos. C A coação exercida por terceiro estranho ao negócio jurídico torna-o nulo. D Age em estado de perigo o indivíduo que toma parte de um negócio jurídico sob premente necessidade ou por inexperiência, assumindo obrigação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta ferindo o caráter sinalagmático do contrato. E Se em um negócio jurídico, ambas as partes agem com dolo, ainda assim podem invocar o dolo da outra parte para pleitear a anulação da avença.

6 Q251675

Direito Civil

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito dos elementos acidentais do negócio jurídico, assinale a opção correta.

A Situação hipotética: Maria celebrou contrato de doação de bem imóvel a João. Na negociação, ficou estipulado que a transferência do bem somente se aperfeiçoará quando da morte da doadora. Assertiva: Nessa situação, o evento morte funciona como condição. B O encargo é elemento acidental característico dos negócios jurídicos que envolvam liberalidade. Em caso de inexecução do encargo pelo beneficiado, não há previsão de mecanismos de coerção direta ou indireta por parte do disponente. C O termo não essencial é aquele que não admite o cumprimento do objeto do negócio jurídico após o seu vencimento. D Denomina-se condição a cláusula acessória pela qual as partes subordinam a eficácia do negócio a acontecimento futuro e incerto. E Em caso de nulidade do negócio jurídico, a condição voluntariamente declarada pelas partes não será alcançada, permanecendo válida.

7 Q251673

Direito Civil

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com base nas disposições do Código Civil, assinale a opção correta a respeito da capacidade civil.

A Os pródigos, outrora considerados relativamente incapazes, não possuem restrições à capacidade civil, de acordo com a atual redação do código em questão. B Indivíduo que, por deficiência mental, tenha o discernimento reduzido é considerado relativamente incapaz. C O indivíduo que não consegue exprimir sua vontade é considerado absolutamente incapaz. D Indivíduos que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil são considerados absolutamente incapazes. E Somente os menores de dezesseis anos de idade são considerados absolutamente incapazes pela lei civil.

8 Q251565

Direito Civil

Ano: 2016

Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

Sobre a propriedade, o Código Civil disciplina que:

A A propriedade do solo abrange as jazidas, minas e demais recursos minerais, os potenciais de energia hidráulica, os monumentos arqueológicos e outros bens referidos por leis especiais. B A propriedade do solo não abrange a do espaço aéreo e subsolo correspondentes, em altura e profundidade úteis ao seu exercício. Por essa razão, é necessária a licença para construção. C Não se perde a propriedade pelo abandono. D O imóvel urbano que o proprietário abandonar, com a intenção de não mais o conservar em seu patrimônio, e que não se encontrar na posse de outrem, poderá ser arrecadado, bem como vago, e passar, três anos depois, à propriedade do Estado ou à do Distrito Federal, se se achar nas respectivas circunscrições. E Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel.

9 Q251562

Direito Civil

Ano: 2016

Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

Em relação à responsabilidade civil constante no Código Civil, assinale a alternativa correta.

A A responsabilidade civil é dependente da criminal. Por essa razão, não se pode questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando essas questões se acharem decididas no juízo criminal. B O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não se transmite com a herança. C Se a vítima tiver concorrido dolosamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de seu dolo em confronto com a do autor do dano. D A indenização mede-se pela extensão do dano. E Os pais são irresponsáveis pela reparação civil pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia.

10 Q250756

Direito Civil

Ano: 2016

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

O Jornal ZY divulgou em sua página da internet a notícia de que Erínia, por vingança, havia matado sua enteada de três anos. Entretanto, a foto divulgada, por erro da edição do jornal, não era da criminosa, mas de Angélica, professora do ensino infantil. No plano Civil, o caso narrado revela a ocorrência de:

A erro escusável quanto à identidade de Angélica, que não foi percebido pela edição do jornal; B ato ilícito, que causou danos a Angélica em razão da conduta culposa dos editores do jornal; C ato abusivo, pois diante do equívoco cometido, a conduta desviou-se do seu propósito informativo; D ato abusivo, pois sem a autorização de Erínia a edição não tinha poderes para veicular a notícia; E ato ilícito, embora não haja causação de danos a Angélica, pois a notícia referia-se a Erínia.

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