Direito Ambiental Proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais Proteção e Estímulos à Pesca - Decreto-Lei nº 221 de 1967
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE

No que concerne ao Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira e aos métodos da pesca industrial, julgue o item a seguir. 


Na utilização de petrechos na pesca industrial, devem ser observadas as restrições previstas nas normas de ordenamento definidas no âmbito do sistema de gestão compartilhada do uso sustentável dos recursos pesqueiros.  

Direito Ambiental Proteção e Estímulos à Pesca - Decreto-Lei nº 221 de 1967
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE

No que concerne ao Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira e aos métodos da pesca industrial, julgue o item a seguir. 


No processo de regularização de uma embarcação de pesca, exigem-se a atualização das informações relativas à embarcação e a realização de vistoria, a qual deve ser efetuada, de forma pública, por um agente vistoriador do IBAMA.