1 Q867883
Direito Ambiental Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 Áreas de preservação permanente – APP
Ano: 2021
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A respeito de responsabilidade ambiental, de áreas de preservação permanente e de servidão ambiental, julgue o item a seguir.

A restrição à utilização da propriedade referente a área de preservação permanente em parte de imóvel urbano afasta a incidência do imposto predial e territorial urbano (IPTU).
2 Q878817
Direito Ambiental
Ano: 2020
Banca: GUALIMP
Em consonância com a Lei nº 12.651 de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, é instituída a Cota de Reserva Ambiental (CRA), título nominativo representativo de área com vegetação nativa, existente ou em processo de recuperação. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que será obrigatório o registro do CRA pelo Órgão emitente, no prazo de:
3 Q878816
Direito Ambiental
Ano: 2020
Banca: GUALIMP
Em que pese a delimitação das áreas de preservação permanente, regulado pelo Código Florestal, é CORRETO afirmar que se considera Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de:
4 Q878812
Direito Ambiental
Ano: 2020
Banca: GUALIMP
Em conformidade com a Lei 12.651 de 2012 que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, assinale a alternativa que contém a definição de Área de Preservação Permanente (APP):
5 Q878807
Direito Ambiental
Ano: 2020
Banca: GUALIMP
As afirmativas abaixo versam sobre a extração o e transporte de lenha, assinale a INCORRETA.
6 Q878781
Direito Ambiental
Ano: 2020
Banca: ABCP
Nos termos da Lei nº 12.651/2012, a área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas é denominada como:
7 Q878773
Direito Ambiental
Ano: 2020
Banca: CESPE / CEBRASPE
Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 e do Código Florestal, julgue o item a seguir.

Define-se área de preservação permanente toda área que seja coberta por vegetação nativa e que tenha a função de assegurar a exploração sustentável dos recursos naturais.
8 Q878771
Direito Ambiental
Ano: 2020
Banca: CESPE / CEBRASPE

Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 e do Código Florestal, julgue o item a seguir.


No âmbito da Amazônia Legal, um imóvel rural situado em área de floresta deve ter, no mínimo, 80% de reserva legal, sem prejuízo da aplicação das normas referentes às áreas de preservação permanente.