Questões de Concurso de Direito Administrativo

34361 Q228481

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

De acordo com as regras constitucionais, o servidor público:

A

tem estabilidade, a partir da nomeação e também o direito de greve;

B

fica proibido de fazer greve e de se filiar a sindicatos;

C

tem o direito de greve e de livre associação sindical;

D

não tem o direito de greve, mas tem estabilidade.

34362 Q228231

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Analise as afirmativas, tendo em vista o ordenamento jurídico que regula a Administração Pública no Brasil.

I. Órgãos públicos apresentam personalidade jurídica própria, tendo competência para expressar a vontade do Estado e cumprir as competências que lhe são próprias, a fim de exercer a sua função pública.

II. Órgãos públicos apresentam estrutura formada necessariamente de funções, cargos e agentes, mas se distinguem desses elementos, que podem ser modificados ou substituídos, sem supressão da sua unidade orgânica.

III. Para os doutrinadores brasileiros, o conceito de agente público é aplicado a toda pessoa física que presta serviço ao Estado e às pessoas jurídicas da Administração Indireta, não se restringindo a servidores públicos.

IV. Todo agente...

A I, II, III, IV e V. B II e III, apenas. C IV e V, apenas. D III e IV, apenas. E II, III, IV e V, apenas.

34363 Q228229

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

O Estado X pretende delegar a exploração de rodovia estadual, por meio de contrato de concessão. Sobre a situação apresentada, é correto afirmar que

A não é possível a delegação no caso, uma vez que a exploração de rodovia sequer pode ser considerada serviço público, visto ser remunerada por meio de tarifa. B não é viável a delegação de serviços públicos a pessoas jurídicas de direito privado, uma vez que os serviços públicos devem ser prestados pela Administração Pública Direta ou Indireta. C é possível a delegação, de modo que a Administração Pública transfere a titularidade do serviço ao concessionário, que pode, nos termos do contrato de concessão, executar o serviço ou subdelegá-lo à agência executiva. D tendo em vista a sua execução por entidade não pertencente à Administração, a prestação do serviço se sujeitará ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto à fixação das tarifas, que fica a cargo do concessionário. E a delegação da execução do serviço público em referência é jurídica, em atendimento ao princípio da eficiência, podendo a prestação de serviço ser encampada pela Administração a qualquer momento, por motivo de interesse público.

34364 Q228227

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

A Administração Pública de todos os níveis federais está sujeita a uma série de princípios, sendo correto afirmar que

A não é possível extrair do ordenamento jurídico brasileiro o princípio da razoabilidade, tendo em vista a indeterminação de sua conceituação e a falta de aplicabilidade prática. B o princípio da publicidade assegura a todos os cidadãos o direito de receber dos órgãos públicos informações não só de interesse particular como de interesse geral da coletividade. C o princípio da moralidade visa a preservar a estabilidade nas relações jurídicas, vedando a retroatividade dos atos administrativos e impedindo a aplicação de nova interpretação a situações pretéritas. D o princípio da eficiência, expresso na Constituição, tem como foco a mudança de paradigma na prestação de serviços e produção de bens pelo Estado, que passam a ter finalidade essencialmente lucrativa. E o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, expressamente incluído no texto constitucional pela EC 19/1998, inviabiliza que direitos fundamentais individuais sejam opostos em face do Estado.

34365 Q228225

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Empresa concessionária de serviço público estadual verifica que determinado imóvel público municipal é de utilidade pública, visto ser essencial à prestação do serviço. Sobre a situação, é correto afirmar que

A não é possível haver a desapropriação de bem municipal, por ser bem público, que somente pode ser alienado após sua desafetação. B empresa concessionária de serviço público pode promover atos executórios de desapropriação, desde que previsto no contrato de concessão. C somente se admite a transferência de propriedade entre estados e municípios por meio de consórcios públicos, após acordo de vontade dos entes envolvidos. D é possível a desapropriação do bem municipal pela empresa pública estadual, desde que haja autorização do chefe do Poder Executivo do Estado, cuja estrutura integra. E não é possível haver a desapropriação por utilidade pública no caso, a qual só pode ser utilizada nos casos de proteção da segurança nacional, de defesa do Estado e de socorro público em caso de calamidade.

34366 Q228047

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

São interesses da comunidade protegidos por meio de ação popular, no controle da Administração Pública, exceto:

A patrimônio público B meio ambiente C patrimônio histórico e cultural D direitos do consumidor E moralidade administrativa

34367 Q228044

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

São hipóteses de dispensa de licitação, exceto:

A

contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, atendida a ordem de classificação e aceitas as condições do licitante vencedor

B

locação de imóvel para a instalação de órgão público

C

casos de emergência, diante de situação urgente que ocasione riscos de prejuízos ou à segurança de pessoas, obras ou bens

D

contratação de instituição científica brasileira, incumbida estatutariamente de atividades de pesquisa, sem fins lucrativos e com inquestionável reputação ético-profissional

E

contratação de serviços técnicos especializa-dos, prestados por profissionais ou empresas de notória especialização

34368 Q228042

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Quanto à estabilidade no serviço público, é falso afirmar:

A

a estabilidade decorre, automaticamente, de nomeação em virtude de concurso público e do transcurso de três anos de efetivo exercício

B

a perda do cargo do servidor estável por desempenho insuficiente deve ser precedida de ampla defesa e do contraditório

C

o servidor estável colocado em disponibilidade perceberá remuneração proporcional ao seu tempo de serviço

D

o servidor estável dispensado por excesso de quadro fará jus a indenização

E

o instituto da estabilidade tem características diferentes em razão da natureza das atribuições do cargo efetivo

34369 Q228039

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Tratando-se de Administração Pública, assinale a afirmativa falsa.

A

A autarquia pode exercer poder de polícia administrativa.

B

A criação de empresa pública depende de lei autorizativa, mas sua personalidade advém do registro competente.

C

O órgão público decorre do fenômeno da descentralização.

D

As fundações públicas devem ter por objeto atividades de natureza social ou científica.

E

Os bens das autarquias não estão sujeitos a penhora.

34370 Q228037

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

O ato administrativo que não está apto para produzir os seus efeitos jurídicos, porque não completou todas as etapas necessárias para a sua formação, denomina-se

A ato pendente B ato inválido C ato composto D ato imperfeito E ato consumado

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