Questões de Concurso de Direito Administrativo

34251 Q230527

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

É certo que as autarquias:

A são pessoas jurídicas de direito privado, sujeitas ao controle finalístico de sua administração, pelo ente instituidor. B são pessoas jurídicas de direito público, de natureza meramente administrativa, com personalidade jurídica e patrimônio próprio. C integram a administração direta da União, não estando sujeitas ao controle hierárquico do ente que as criou. D têm por finalidade a exploração de atividade econômica por força de contingência ou de conveniência administrativa, com subordinação hierárquica ao órgão da administração indireta que a criou. E são constituídas sob a forma de sociedade anônima e sob o controle majoritário da União ou de outra entidade da administração direta ou indireta federal.

34252 Q230525

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

A responsabilidade civil da pessoa jurídica, concessionária de serviço público, relativa aos danos causados aos usuários dos serviços por ela prestados:

A é excluída, se a prestação do serviço concedido for fiscalizada pelo poder concedente. B é integral, se a prestação do serviço concedido não for fiscalizada pelo poder concedente. C é integral, mesmo se a prestação do serviço concedido for fiscalizada pelo poder concedente. D é atenuada, se a prestação do serviço concedido for fiscalizada pelo poder concedente. E a pessoa jurídica concessionária de serviços não tem responsabilidade civil quanto aos danos causados aos usuários, haja vista que o poder concedente continua com a titularidade do serviço público concedido.

34253 Q230501

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Quanto aos poderes da Administração Pública, que incluem os poderes de polícia administrativa e de polícia judiciária, assinale a opção correta.

A A apreensão de DVDs piratas, por serem cópias de filmes protegidos por direitos autorais, é exercício da polícia judiciária. B Apreensão por servidores da Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa) de medicamentos falsificados configura exercício da polícia judiciária. C Apreensão e destruição de leite que seria consumido pela população em face da descoberta de adição de conservante equivalente a soda cáustica é exercício da polícia judiciária. D A interdição de restaurante que produz alimentos sem observar normas de higiene fixadas pelo Ministério da Saúde é exercício da polícia judiciária.

34254 Q230499

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Considerando que os serviços públicos são classificados de acordo com os critérios de essencialidade, adequação, finalidade e destinatários, assinale a opção que apresenta o serviço correspondente à atividade policial civil.

A Administrativo. B De utilidade pública. C Impróprio do Estado. D Uti universi.

34255 Q230497

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

No tocante aos agentes públicos, é incorreto afirmar que

A para ser agente público, é mister o vínculo com o Estado, mesmo que não efetivo, mas perene, mediante contrato bilateral e remuneração. B os agentes de fato podem ser necessários ou putativos. C os agentes putativos desempenham atividade administrativa, mas não têm investidura no cargo. D os agentes necessários apenas se assemelham, mas não são agentes de direito.

34256 Q230494

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Sobre a Responsabilidade Civil do Estado é correto afirmar, exceto :

A As pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos que seus agentes, no exercício de suas funções, causarem a terceiros. B Cabível ao Estado ajuizar ação de regresso em face do agente causador do dano, desde que tenha agido dolosamente, mostrando-se inviável à pretensão se a conduta foi meramente culposa. C O princípio da repartição dos encargos também constitui fundamento da responsabilidade objetiva do Estado. D As pessoas jurídicas de direito privado que prestam serviços delegados serão responsáveis pelos atos seus ou de seus prepostos, desde que haja vínculo jurídico de direito público entre o Estado e o delegatário.

34257 Q230492

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Sobre a extinção dos atos administrativos, é INCORRETO afirmar que

A a anulação promovida pela própria Administração decorre do exercício de sua prerrogativa de autotutela. B a revogação é forma de extinção do ato administrativo válido, de caráter vinculado ou discricionário. C a validade ou não do ato de revogação é passível de exame pelo Poder Judiciário. D incabível a revogação dos atos cujos efeitos produzidos já restaram consolidados.

34258 Q230489

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

No que se refere aos Poderes Administrativos, assinale a alternativa INCORRETA:

A O ato administrativo submete-se ao controle judicial por força do princípio da moralidade. B O poder regulamentar típico permite complementar a lei e é de caráter derivado. C Auto-executoriedade e coercibilidade são atributos do poder de polícia. D Os atos de polícia que avultam o princípio da proporcionalidade revelam-se ilegais, sendo, portanto, passíveis de anulação pelo Poder Judiciário.

34259 Q230487

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Dentre as assertivas abaixo, é CORRETO afirmar que

A o Estado é pessoa jurídica e a expressão de sua vontade pode ser entendida como a decisão do membro de cúpula de cada Poder Pertinente, ou seja, do agente político. B os agentes públicos são mandatários do Estado. C o órgão público, ainda que desprovido de personalidade jurídica, pode atuar em Juízo, na defesa dos seus interesses, em caráter excepcional, desde que exista expressa previsão legal. D a vontade do órgão de representação plúrima ou colegiado deve emanar da unanimidade ou da maioria das vontades dos agentes que o integram, mesmo em se tratando de ato de rotina administrativa.

34260 Q230485

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Em relação à interação do direito administrativo, com os demais ramos de direito, analise as afirmativas a seguir:

I. O direito administrativo é que dá mobilidade ao direito constitucional.

II. O direito administrativo tem vínculo com o direito processual civil e penal.

III. As normas de arrecadação de tributos podem ser tidas como de direito administrativo.

IV. A teoria civilista dos atos e negócios jurídicos têm aplicação supletiva aos atos e contratos administrativos.

Marque a alternativa correta .

A apenas as afirmativas I, II e III estão corretas. B apenas as afirmativas II e IV estão corretas. C apenas as afirmativas I e II estão corretas. D as afirmativas I, II, III e IV estão corretas.

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