No que diz respeito aos poderes administrativos, considere as proposições abaixo, e assinale a alternativa correta:

I- A disciplina funcional resulta do sistema hierárquico. Com efeito, se aos agentes superiores é dado o poder de fiscalizar as atividades dos de nível inferior, deflui daí o efeito de poderem eles exigir que a conduta destes seja adequada aos mandamentos legais, sob pena de, se tal não ocorrer, serem os infratores sujeitos às respectivas infrações.

II- Poder regulamentar é a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação.

III- A faculdade conferida ao administrador de extrapolar os limites legais ou agir em desacordo com o ordenamento jurídico decorre do poder de políc... Ver mais

Em relação aos elementos constitutivos do ato administrativo, é correto afirmar que:

Analise as assertivas, a seguir, relacionadas a agentes públicos e, em seguida, aponte a alternativa correta.

I – Os mesários e integrantes de juntas apuradoras, enquanto desempenham tais funções, estão na condição de agentes públicos e, quanto à classificação tradicional, são considerados como agentes políticos.

II – As funções de confiança só poderão ser exercidas por servidores ocupantes de cargo efetivo.

III – Nos termos da Constituição Federal, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, após 03 (três) anos de efetivo exercício, adquirirão a prerrogativa da vitaliciedade.

IV – Todos os agentes públicos sujeitam-se ao regime jurídico estabelecido nos diplomas legais específicos denominados de estatutos.

V – Segu... Ver mais

No tocante ao controle da Administração Pública, podemos afirmar que

Sobre o poder de polícia podemos afirmar, corretamente:

Em relação à invalidação dos atos administrativos, assinale a afirmação verdadeira.

Em relação ao desvio de poder, assinale a opção FALSA.

Em relação à Teoria dos Motivos Determinantes dos Atos Administrativos, marque a alternativa FALSA.

A responsabilidade objetiva do Estado no caso de comportamentos lícitos, tem como fundamento o

Sobre a intervenção do Estado na propriedade, sob a modalidade de desapropriação, marque a opção FALSA.