Questões de Concurso de Direito Administrativo

34061 Q236275

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

A aplicação mitigada da exceção do contrato não cumprido à hipótese do con-trato administrativo é evidenciada pela previsão da Lei federal de licitação e contratos administrativos que:

A

exige da Administração Pública o dever de recompor o desequilíbrio eco-nômico financeiro do contrato nas hipóteses de fato do príncipe, fato da administração e de imprevisão.

B

garante à Administração Pública a alteração quantitativa do objeto do con-trato, independentemente da concordância do contrato.

C

requer do contratado a obtenção de acordo com a Administração Pública ou de autorização judicial para rescindir o contrato em face de inadim-plência da Administração contratante.

D

prevê o direito de rescisão unilateral do contrato pela Administração Pública em face da inexecução total ou parcial de seu objeto pelo contratado.

34062 Q236101

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Assinale a alternativa correta. Os bens públicos:

A podem ser alienados a partir de exame de conveniência e oportunidade pelo administrador. A alienação de bens imóveis sujeita-se apenas à prévia avaliação e realização de procedimento licitatório. B apenas os bens públicos dominicais podem ser alienados, desde que haja razão de interesse público mediante prévia avaliação e autorização legislativa, se imóveis, e desde que realizado procedimento licitatório. A dispensa de licitação só é admitida nas hipóteses previstas na lei. C não podem ser alienados por força do princípio da indisponibilidade do interesse público. D apenas os bens públicos de uso especial podem ser alienados, mediante autorização legislativa, se imóveis, e desde que submetidos a prévia avaliação, mediante procedimento licitatório na modalidade de concorrência. E a autorização legislativa para alienação de bens públicos é sempre exigida, sejam os bens móveis ou imóveis.

34063 Q236099

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

A Administração Estadual desapropriou terreno urbano para fins de utilidade pública com intuito de edificar escola. Passados dez anos a escola teve de ser inteiramente demolida para dar lugar, em parte da área, a ampliação da rodovia. A parte remanescente não aproveitada na ampliação, para não ficar ociosa, foi transformada em posto de saúde. Em decorrência, assinale a alternativa correta:

A O particular desapropriado tem direito à retrocessão da área, nos termos do artigo 1.150 do Código Civil, porque a destinação atual do bem é diversa da apontada no decreto expropriatório. Cuida-se de hipótese de desvio de poder. B Ainda que não se cuide de hipótese de desvio de poder, o antigo proprietário da área terá pleno êxito se pleitear judicialmente a retrocessão porque a Administração não pode alterar a destinação apontada no decreto expropriatório. C Não há direito à retrocessão. Avaliando discricionariamente a situação fática, no entanto, poderia o administrador público, em vez de implantar o posto de saúde, oferecer essa parte da área ao antigo proprietário para que ele, se assim o desejasse, exercesse o direito de preempção nas condições previstas pelo artigo 1.150 do Código Civil, isto é, podendo readquirir a área pelo mesmo montante expropriado, sem qualquer atualização do valor pago pelo Poder Público. D Não há direito à retrocessão. A dinâmica da vida social admite que a Administração dê ao bem destino diverso do inicialmente previsto, desde que igualmente atendido o interesse público. E Na doutrina e na jurisprudência é pacífico o entendimento de que não tem o primitivo proprietário o direito de reaver o próprio imóvel desapropriado, na medida em que a norma do Código Civil foi revogada pelo artigo 35 do Decretolei n. 3.365, de 21 de junho de 1941. O particular teria direito, apenas, de pleitear perdas e danos.

34064 Q235909

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Considere as seguintes afirmativas:

I. Os bens públicos dominicais somente estão sujeitos ao usucapião especial coletivo de área urbana superior a 250 m2, ocupada com moradias de população de baixa renda.

II. A alienação de bem público de uso especial depende de prévia desafetação.

III. Os bens públicos não são passíveis de usucapião, mas podem as Pessoas de Direito Público usucapir bens particulares.

IV. São considerados bens imóveis de domínio público todos aqueles utilizados pela Administração na execução dos serviços públicos.

Destas, pode-se dizer que somente estão corretas

A I e II. B II e III. C II, III e IV. D III e IV.

34065 Q235857

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

. NÃO integra o regime jurídico dos bens públicos

A

a imprescritibilidade.

B

a impenhorabilidade.

C

a impossibilidade de oneração.

D

a imunidade de imposto.

E

a inalterabilidade de sua afetação.

34066 Q235802

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

As receitas provenientes da conversão em espécie de bens e direitos são receitas

A

de capital, assim como o superávit do orçamento corrente.

B

correntes, assim como a receita tributária.

C

de capital, assim como a receita patrimonial.

D

correntes, assim como a receita proveniente da realização de recursos financeiros oriundos da constituição de dívidas.

E

de capital, assim como a receita industrial.

34067 Q235800

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

O Prefeito Totonho Filho, alegando dispensa de licitação e interesse público, doou imóvel do Município para que a Autarquia de Águas e Esgotos dele fizesse uso. Tempos depois, a Autarquia, alegando não mais necessitar do imóvel, alienou-o. Nesse caso, o Prefeito agiu

A

corretamente e o mesmo ocorreu com a Autarquia, visto que o imóvel integrava seu patrimônio e ela goza de autonomia jurídica.

B

incorretamente, visto que a licitação não poderia ser dispensada, nem mesmo para doação à Autarquia, a qual também agiu incorretamente, visto que o imóvel doado deveria retornar ao patrimônio da pessoa jurídica doadora.

C

corretamente e a Autarquia não, visto que o imóvel deveria retornar ao patrimônio da pessoa jurídica doadora.

D

incorretamente, visto que a licitação não poderia ser dispensada, nem mesmo para doação à Autarquia, que, de sua parte, agiu corretamente, visto que o imóvel integrava seu patrimônio e ela goza de autonomia jurídica.

E

corretamente e a Autarquia não, visto que, para alienar o imóvel, ela não estava sujeita à licitação, mas dependia de anuência do Prefeito e autorização legislativa.

34068 Q235771

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

São exemplos de bens de uso especial ou do patrimônio administrativo, EXCETO:

A

edifícios das repartições públicas.

B

ruas e praças.

C

veículos da Administração.

D

terrenos aplicados aos serviços públicos.

34069 Q235130

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

ato praticado com defeito de competência, podendo ser ratificado pela autoridade superior.

A Só podem ser criadas por lei, podendo assumir personalidade de direito público ou privado. B Contra seus atos cabe mandado de segurança mas não ação popular. C Têm plena capacidade de auto-administração, o que lhes confere poder para criar o próprio direito. D Podem ser conceituadas como serviço público descentralizado. E Não se sujeitam à lei de licitações.

34070 Q235128

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Ato administrativo inexistente é:

A ato administrativo que não foi praticado. B ato administrativo que não chega a entrar no mundo jurídico por falta de um elemento essencial e que, em conseqüência, não é passível de convalidação. C ato administrativo que embora padeça de graves vícios na sua formação é passível de ser objeto de convalidação. D ato praticado com defeito de forma. E ato praticado com defeito de competência, podendo ser ratificado pela autoridade superior.

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