A autonomia gerencial de órgão despersonalizado pode ser ampliada mediante contrato de gestão.

As organizações sociais gozam de personalidade jurídica de direito privado.

A área de atuação da fundação deve ser objeto de lei complementar.

A participação da sociedade de economia mista em empresa privada prescinde de autorização legislativa.

ser um serviço público autônomo, com personalidade jurídica própria e de direito público interno

ser um patrimônio personalizado, a serviço da Administração Pública

ser um serviço autônomo, integrante da Administração Pública Direta

integrar a Administração Pública, mas com personalidade jurídica de direito privado

ter autonomia administrativa e financeira, mas sem personalidade jurídica própria

As autarquias são pessoas de direito público, criadas por lei, com capacidade de auto-administração, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei.

As fundações instituídas pelo Poder Público caracterizam-se por um patrimônio total ou parcialmente privado, não possuindo personalidade jurídica em decorrência da natureza da atividade assistencial.

As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público, cujo capital é inteiramente público e a organização se dá mediante controle administrativo exercido nos termos da lei de criação.

As sociedades de economia mista são pessoas de direito público, em que há conjugação do capital público privado, participação do poder público na gestão e organização sob a forma de sociedade anônima.

Os bens das autarquias, das fundações públicas e os das entidades de direito privado prestadoras de serviços públicos, desde que afetados diretamente a essa finalidade, são considerados bens públicos de uso especial.

As autarquias são pessoas de direito público, criadas por lei, com capacidade de auto-administração, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei.

As fundações instituídas pelo Poder Público caracterizam- se por um patrimônio total ou parcialmente público, a que a lei atribui personalidade jurídica de direito público ou privado, para consecução de fins públicos.

As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público, cujo capital é inteiramente público e a organização se dá mediante controle administrativo exercido nos termos da lei de criação.

As sociedades de economia mista são pessoas de direito público privado, em que há conjugação do capital público privado, participação do poder público na gestão e organização sob a forma de sociedade anônima.

Os bens das autarquias, das fundações públicas e os das entidades de direito privado prestadoras de serviços públicos, desde que afetados diretamente a essa finalidade, são considerados bens públicos de uso especial.

Executar atividades típicas da administração pública e privada, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada;

Executar atividades típicas da administração privada, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada;

Executar atividades típicas da administração pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada;

Executar atividades típicas da administração estatal, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

CVM - Comissão de Valores Mobiliários

CETIP - Central de Custódia e Liquidação de Títulos Privados

BM&F - Bolsa de Mercadorias & Futuros.

BACEN - Banco Central do Brasil.

SELIC - Sistema Especial de Liquidação e Custódia.

são criadas por lei.

são pessoas jurídicas de direito privado.

não se sujeitam a controle interno exercido pelo Poder Executivo.

integram a administração pública direta.

não possuem capacidade de auto-administração.

os contratos celebrados pelas fundações públicas, de Direito Público ou Privado, devem ser precedidos de licitação.

as empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado;

somente por lei específica poderá ser criada autarquia;

somente por lei específica poderá ser autorizada à instituição de empresa pública;

subsidiárias de autarquias, entretanto, podem ser criadas por decreto;

os servidores públicos das autarquias e das fundações públicas e privadas;

apenas os servidores públicos das autarquias;

os servidores públicos das autarquias, inclusive as em regime especial, e os das fundações públicas federais;

os servidores das sociedades de economia mista e as fundações públicas e privadas.