será definida pelo órgão licitante, por livre escolha apenas dentre os dois licitantes empatados.

se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados.

não poderá ser feita, declarando-se frustrada a licitação e abrindo-se uma nova para o mesmo objeto.

se fará por acordo entre os vencedores, no prazo de 24 horas, sob pena de livre escolha pelo órgão licitante.

beneficiará o licitante que primeiro protocolou sua proposta, em razão dos princípios da prioridade e da precedência.

a concorrência

excesso de exação.

modificação do sistema de informações.

condescendência criminosa.

violação ao sigilo de proposta de concorrência.

corrupção ativa.

são válidos por, no máximo, quatro anos

somente podem ser utilizados por quem os mantém.

permitem o exame das condições gerais para a habilitação.

não contêm informações acerca da atuação do licitante no cumprimento de obrigações assumidas

o seu conhecimento é restrito aos cadastrados.

inviabilidade de competição para contratação de profissional de qualquer setor artístico, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Administração, cujas necessidades de instalação e localiza-ção condicionem a sua escolha.

emergência ou calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens.

situação em que, não tendo acorrido interessados à licitação anterior, esta não possa ser justificadamente repetida sem prejuízo para a Administra-ção, sendo mantidas, no caso, todas as condições preestabelecidas.

O projeto básico e/ou executivo, com todas as suas partes, desenhos, especificações e outros complementos.

Orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários.

As especificações complementares e as normas de execução pertinentes à licitação.

A minuta do edital e do contrato a ser firmado entre a Administração e o licitante vencedor.

Os ônus e direitos que existiam em relação ao bem expropriado extinguem-se e ficam sub-rogados no preço.

A desapropriação é forma originária de aquisição de propriedade.

A prova de domínio deverá ser feita, pelo proprietário, apenas no momento de levantar a indenização.

Os bens expropriados, uma vez incorporados à Fazenda Pública, não podem ser objeto de reivindicação.

Para propositura da ação judicial de desapropriação é essencial a identificação do proprietário do bem.

a desapropriação da propriedade é a regra, mas a posse legítima ou de boa-fé também pode ser expropriável;

as desapropriações de imóveis urbanos estão submetidas às condições da Lei de Responsabilidade Fiscal;

a declaração expropriatória só pode ser feita por lei que identifique o bem, assim como indique seu destino e aponte a norma autorizatória;

a desapropriação por zona é a desapropriação de uma área maior que a necessária à realização de uma obra ou serviço, por abranger a zona contígua a ela, tendo em vista ou reservá-la (para ulterior desenvolvimento da obra a que se destina, ou a fim de absorver a valorização extrAordinária que receberá em decorrência da própria execução do projeto. A respectiva declaração de utilidade pública deve, tão-somente, alcançar a área do projeto inicial;

o desapropriado, ainda que discorde do preço ofertado ou arbitrado, poderá levantar 80% (oitenta por cento) da quantia depositada pelo expropriante, desde que provada a propriedade e a quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, bem como mediante publicação de editais, com prazo de 10 (dez) dias, para conhecimento de terceiros.

compulsório

de ofício

indireto

voluntário