Dentro do Poder Regulamentar do Estado, indique a alternativa incorreta:
A aplicação de uma penalidade administrativa a um servidor, pela prática de infração administra-tiva prevista em lei, configura manifestação do poder:
Relativamente ao enriquecimento ilícito, espécie de ato de improbidade administrativa, é correto afirmar que
Considere os seguintes atos administrativos: I. Aplicação de multa a estabelecimento comercial que afixa letreiro irregu-larmente II. Punição de servidor público faltoso. III. Delegação de atribuição pública Os poderes administrativos, direta e especificamente, utilizados na prática dos atos acima enumerados são respectivamente:
A "Companhia de Seguridade Nortista", na qualidade de órgão público federal, é encarregada de atos que resultam arrecadação parcial da receita. Nessa situação específica, sobre esse órgão público é exercido, dentre outros, o tipo de controle orçamentário denominado de
Assinale a afirmativa falsa, tratando-se de serviços públicos:
São hipóteses de dispensa de licitação, exceto:
O que caracteriza o concurso, como modalidade de licitação, distinguindo-o das demais, é o(a)
Determinado Município recebe de um particular um terreno em pagamento de dívida fiscal. O Prefeito pretende alienar o imóvel. Na hipótese impõe-se licita-ção na(s) modalidade(s):
A alienação de bens imóveis de empresas estatais depende de:
