Pela sonegação de valores e objetos confiados à sua guarda ou responsabilidade.

Pelas faltas, danos, avarias e quaisquer outros prejuízos que sofrerem os bens e os materiais sujeitos a seu exame.

Pela falta ou inexatidão das necessárias averbações nas notas de despacho, guias e outros documentos da receita.

Por qualquer erro de cálculo ou redução contra a Fazenda Estadual.

Pela adição de valores aos cálculos, seja culpa ou dolo, de impostos estaduais.

A ação pela prática de ato de improbidade administrativa, com o objetivo de imposição das penas previstas no art. 12 da Lei nº 8.429/92, somente pode ser proposta pelo Ministério Público.

Ocorrendo lesão ao patrimônio público, mesmo por omissão meramente culposa do agente público, deve dar-se o integral ressarcimento do dano.

O ato de improbidade administrativa deve, necessariamente, importar no enriquecimento ilícito do agente público ou de terceiro.

O agente público deve apresentar declaração de bens e valores, exceto dos que se encontrem no exterior.

O herdeiro do agente público que tiver causado lesão ao patrimônio público não se sujeita jamais às cominações da Lei n° 8.429/92.

sindicato da categoria profissional interessada.

Ministério da Saúde.

Ministério do Trabalho.

Presidente da República.

Tribunal Superior do Trabalho.

estagiário em empresa privada, que desempenha funções compatíveis com seus estudos, conforme previsto em termo de compromisso.

representante comercial autônomo, que presta serviços a várias empresas.

empresário prestador de serviços de limpeza, contratado em razão de terceirização.

vendedor externo, contratado com exclusividade por uma única empresa para trabalhar em jornada fixa.

advogado constituído para representação da empresa em uma causa específica.