até dois anos, contados da homologação, prorrogável uma vez, por igual período.

três anos, contados da data de posse do primeiro classificado, prorrogável por no máximo doze meses

até quatro anos, contados da publicação da lista de classificação dos aprovados, prorrogável por igual ou distinto períodos, até o total de oito anos.

no máximo um ano, contado do ato de nomeação do primeiro classificado, podendo ser prorrogado por igual ou distinto períodos, até o máximo de dois anos.

acordo com o fixado pela Administração, não podendo ser inferior a dois anos, contados da publicação do edital de abertura das inscrições, vedada a prorrogação

exoneração dos servidores não estáveis

implantação de programa de desligamento voluntário

redução em pelo menos 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança

especificação, em ato normativo motivado, da atividade funcional, órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal

a opção intempestiva caracteriza a má-fé do servidor, culminando com sua disponibilidade em relação a ambos os cargos.

a opção efetuada apenas durante o procedimento sumário não impede sua continuidade.

a tardia opção demonstra a má-fé do servidor, que será automaticamente exonerado de ambos os cargos.

deverá ser desconsiderada a extemporânea opção e aplicada ao servidor a pena de demissão em relação ao cargo que ocupa há menos tempo.

restará configurada sua boa-fé, hipótese em que se converterá automaticamente em pedido de exoneração do outro cargo.

colocado em disponibilidade, já que não observou o prazo legal de 30 (trinta) dias para entrar em exercício.

demitido do cargo, em virtude da não observância do prazo de 30 (trinta) dias para entrar em exercício.

exonerado do cargo, uma vez que não entrou em exercício dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias.

readaptado em outro cargo, posto que não passou a desempenhar suas funções dentro de prazo legal de 30 (trinta) dias.

punido com a pena de suspensão por até 15 (quinze) dias, após entrar em exercício.

estará impedido de exercer um segundo cargo de confiança, independentemente de haver compatibilidade de horários, assim como de participar de conselho fiscal de empresas públicas.

poderá ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva pelo prazo de até dois anos, prorrogável, uma única vez, por igual período.

poderá, em caráter excepcional e a critério de seu chefe imediato, exercer outro cargo de confiança, com prejuízo das atribuições do cargo anteriormente ocupado.

poderá exercer outro cargo de confiança, desde que seja eminentemente técnico, sem prejuízo das atribuições daquele anteriormente ocupado, desde que haja compatibilidade de horários.

poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições daquele anteriormente ocupado.

da demissão do servidor.

da extinção do cargo ou da declaração da sua desnecessidade

de pedido do servidor.

de reversão

a multa.

a demissão.

a repreensão.

a indenização.

a cassação de aposentadoria.

O Funcionário Público que se apropria de dinheiro público, de que tem a posse em razão do cargo, está praticando o crime de furto

O Funcionário Público que se apropria de bem móvel de um particular, de que tem a posse em razão do cargo, pratica crime de apropriação indébita

Para efeitos penais, considera-se funcionário público quem, embora sem remuneração, exerça função pública

Não é crime, ainda que no exercício de cargo público, apropriar-se de dinheiro que recebeu por erro de outrem

a absolvição do servidor em processo-crime, sob o fundamento de não ter restado provada a existência do fato, não afeta a pena de demissão imposta administrativamente pela mesma infração.

o servidor aposentado não mais se sujeita à imposição de pena disciplinar.

somente o Governador do Estado é competente para aplicar a pena disciplinar de suspensão.

a ação disciplinar prescreverá sempre em 24 meses, quanto às infrações puníveis com demissão, independentemente de também constituírem crime.

não é permitido o afastamento preventivo do servidor, a menos que autorizado pelo Poder Judiciário.

60 anos de idade.

65 anos de idade.

70 anos de idade.

75 anos de idade.

80 anos de idade.