restringe-se aos Poderes Executivos Federal, Estaduais e Municipais.

restringe-se aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário Federais.

abrange órgãos e entidades dos Três Poderes da União, dos Estados e dos Municípios.

abrange órgãos e entidades federais, estaduais e municipais, com suas subsidiárias, sociedades controladas e concessionárias dos seus serviços públicos.

podem ser alterados, unilateralmente pela Administração.

podem ser alterados quando houver modificações do projeto ou das especificações, para melhor adequálos a seus objetivos.

o valor máximo de acréscimos não pode ultrapassar a 50% do valor inicial.

está prevista a modificação da forma de pagamento, quando for necessária, por acordo das partes.

agravo de instrumento.

pedido de reconsideração.

recurso.

mandado de segurança.

representação.

habilitação jurídica.

exeqüibilidade da proposta comercial.

qualificação econômico-financeira.

qualificação técnica.

regularidade fiscal.

prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante.

ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Comissão de Valores Mobiliários.

ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Comissão de Valores Mobiliários.

prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso.

prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

Exige que as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando houver previsão de recursos orçamentários para o órgão licitante.

Estabelece que, no caso de licitação de obras e serviços, o capital mínimo ou o valor do patrimônio líquido exigido para a qualificação dos licitantes não pode exceder a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.

Permite a alteração do contrato, por acordo entre as partes, para a manutenção do equilíbrio econômico e financeiro, previsto inicialmente, quando fatos imprevisíveis e bem comprovados ocorrerem em detrimento deste contrato.

Permite a exigência de quantidades mínimas de obras ou parcelas de obras relevantes, nos atestados de capacitação técnica do técnico-profissional do quadro permanente da empresa licitante.

Permite que qualquer cidadão requeira à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada.

permite tomar como referência o preço base do órgão licitante, revelado na seção de abertura das propostas, considerando como vencedora a proposta que mais se aproximar deste preço

permite a contratação por preço unitário quando não se tem o projeto básico da obra

estabelece que o critério de seleção da empresa vencedora da licitação tem que ser a que apresente o menor preço entre as propostas das licitantes previamente qualificadas

exige que, além dos preços, sejam consideradas também as propostas técnicas das empresas previamente habilitadas, para a seleção da empresa vencedora da licitação