o Estado é responsável, diretamente, por danos que a construção venha causar a terceiros.

o Estado responsabiliza-se, de forma subsidiária, pelas obrigações trabalhistas devidas pela empresa Thomas Engenharia LTDA em razão de trabalho contratado, que tenha sido despendido na construção do hospital.

o Estado é responsável, solidariamente, pelas obrigações assumidas pela empresa contratada com fornecedores de materiais utilizados na construção do hospital.

o cumprimento irregular de cláusulas contratuais pelo contratado.

a decretação de falência do contratado.

a alteração social do contratado, que prejudique a execução do contrato.

razões de interesse público de alta relevância e amplo conhecimento.

o atraso de mais que 90 dias nos pagamentos devidos pela Administração.

60 (sessenta) meses

12 (doze) meses.

48 (quarenta e oito) meses.

o da vigência do crédito orçamentário respectivo.

o contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, até 30% do valor inicial atualizado do contrato.

o contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, até 25% do valor inicial atualizado do contrato

a Administração poderá promover o respectivo aditamento ao contrato, até 20% do valor inicialmente ajustado, mediante licitação dispensada.

ao contratado é facultado aceitar, nas mesmas condições inicialmente ajustadas, desde que o respectivo valor não ultrapasse a 15% do contratado.

a Administração poderá negociar com o contratado, desde que o respectivo valor não ultrapasse 10% do valor inicial do contrato.

quinze dias, contados da publicação do respectivo ato.

dez dias úteis, contados da intimação do ato ou da lavratura da ata.

dez dias úteis, contados da intimação do ato ou da lavratura da ata.

cinco dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata.

três dias úteis, contados da intimação do ato pela imprensa oficial.

todos aqueles que têm necessidade de contratação fundada na emergência

a restauração de obras de arte, independente do valor histórico

No caso de obras e serviços, não haverá recebimento provisório, mas só o definitivo, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias após comunicação escrita do contrato.

No caso de compras, o recebimento definitivo ocorrerá mediante a verificação da qualidade e da quantidade do material, tendo em vista a especificação constante do contrato.

No caso de obras públicas, o recebimento definitivo ocorrerá mediante termo circunstanciado assinado pelas partes, após os 120 (cento e vinte) dias, contados a partir do prazo de observação.

No caso de compra de gêneros perecíveis e alimentação preparada, não é cabível a dispensa do recebimento provisório.

No caso de aquisição de equipamentos, o recebimento far-se-á somente por meio de termo circunstanciado.

quando houver inviabilidade de competição.

para aquisição de materiais que só possam ser fornecidos por empresa ou representante comercial exclusivo.

nos casos de investidura e dação em pagamento.

para contratação de profissional de qualquer setor artístico, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

para contratação de serviço técnico com profissionais de notória especialização.

prévia avaliação.

licitação.

existência de dotação orçamentária.

demonstração da necessidade do imóvel para a Administração.

documentação de regularidade de registro do imóvel.