inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou reintegração do anterior ocupante

readaptação ou reversão por insubsistentes os motivos da aposentadoria.

aproveitamento ou inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.

aproveitamento ou inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.

reversão decorrente de aposentadoria voluntária ou transposição

os requisitos pertinentes ao estágio probatório, sendo que para perder o cargo dependerá, exclusivamente, de decisão judicial condenatória da prática de ato comissivo ou omissivo contrário ao interesse público.

três anos de efetivo exercício, e somente perderá o cargo em virtude de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa, ou em virtude de sentença judicial transitada em julgado

dois anos de efetivo exercício, podendo perder o cargo em decorrência de decisão administrativa ou judicial, observada a ampla defesa, e desde que transitada em julgado

dois anos de efetivo exercício, contados a partir da data da posse, podendo perder o cargo somente em decorrência de decisão judicial

cinco anos, contados da data do ato de posse, podendo perder o cargo em virtude de decisão proferida em processo disciplinar instaurado perante o respectivo Tribunal de Contas.

inicial, decorrente de transposição como espécie de concurso interno

originário, sendo decorrente de concurso público interno, mediante promoção

extraordinário, sendo admitido sem concurso público, decorrente da reversão.

derivado, sem concurso público, decorrente do ato de demissão

originário, em decorrência de decisão judicial transitada em julgado

haverá posse em todas as hipóteses de provimento.

a posse pode se dar mediante procuração específica.

dependerá a posse de prévia inspeção médica oficial.

é de trinta dias, contados da posse, o prazo para o servidor entrar em exercício.

a promoção não interrompe o tempo de exercício.

poderá ser responsabilizado tanto na esfera cível como na administrativa;

terá sua responsabilidade automaticamente excluída na esfera cível, mas poderá ser respon-sabilizado na esfera administrativa;

terá sua responsabilidade automaticamente excluída nas esferas cível e administrativa;

terá sua responsabilidade automaticamente excluída na esfera administrativa, mas poderá ser responsabilizado na esfera cível.

exoneração e multa.

multa e cassação de aposentadoria.

suspensão e prisão.

exoneração e suspensão.

prisão e cassação de aposentadoria.

Emprego público é o conjunto de competências e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Criado pelo Plano de Cargos e Salários, com denominação própria e vencimentos pagos pelo orçamento da União, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade, podendo ser investido em cargo público qualquer cidadão residente no país.

O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao cumprir estágio probatório de 1(um) ano e ao completar 1(um) ano de efetivo exercício no cargo.

Remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com o valor fixado em lei. Vencimento é a remuneração do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas pelo plano de cargos e salários.

São deveres do servidor observar as normas legais e regulamentares, bem como zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público. É proibido ao servidor recusar fé a documentos públicos, bem como promover manifestações de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, ainda que protegidas por sigilo.

atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, em benefício de terceiros.

levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.

cumprir ordens superiores, ainda que manifestamente ilegais.

aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro.