de império.

discricionário.

enunciativo.

de mero expediente.

homologatório.

exigibilidade, segundo a qual a Administração executa unilateralmente suas determinações, que são válidas, desde que dentro da legalidade.

imperatividade, segundo a qual a Administração faz cumprir suas determinações, até com o uso da força, se necessário.

presunção de legitimidade, segundo a qual, até que se faça prova em contrário, é legítimo, conforme à lei, o ato da Administração.

auto-executoriedade, segundo a qual a Administração impõe suas determinações, com imediatidade.

presunção de veracidade, segundo a qual o fato alegado pela Administração é considerado absolutamente verdadeiro.

é um requisito do ato administrativo em que a Administração se utiliza de meios indiretos de coerção, como as penalidades administrativas, sendo vedado o emprego da força.

existe em todos os atos administrativos, por ser da própria natureza da execução desses atos pela Administração Pública, não importando a sua espécie.

confere à Administração a prerrogativa de tomar uma decisão executória sem necessitar da intervenção do Judiciário, inclusive afastando o controle judicial a posteriori.

só é possível quando expressamente prevista em lei e se trata de medida urgente que, caso não adotada de imediato, possa causar prejuízo maior para o interesse público.

é uma prerrogativa da Administração Pública pela qual os atos administrativos impõem obrigações a terceiros, independentemente de sua concordância.

terá que acatar a decisão da Administração Pública, já que a autorização é ato unilateral, vinculado e precário.

nada poderá fazer, uma vez que a autorização é ato administrativo bilateral, discricionário e precário.

somente poderá pleitear indenização, em ação judicial, pelos prejuízos porventura suportados.

poderá pleitear a invalidação da revogação, em virtude da teoria dos motivos determinantes.

poderá requerer, junto à Administração Pública, a invalidação da revogação, em razão do instituto da "Verdade Sabida".

Servidores escriturários, empregados não contratados sob o regime da legislação trabalhista e servidores temporários.

Servidores escriturários, empregados não contratados sob o regime da legislação trabalhista e servidores permanentes.

Servidores estatutários, empregados públicos e servidores permanentes.

Servidores estatutários, empregados públicos e servidores temporários.

Servidores escriturários, empregados públicos e servidores temporários.