Questões de Concurso de Direito Administrativo

33571 Q584743

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

O poder de polícia caracteriza-se como atividade da Administração pública que impõe limites ao exercício de direitos e liberdades, tendo em vista finalidades de interesse público. Considere os atos ou contratos administrativos a seguir:

I. concessão de serviços públicos.

II. autorização para vendas de material de fogos de artifícios.

III. permissão de serviços públicos.

IV. concessão de licença ambiental para construção.

Caracterizam-se como manifestação do poder de polícia APENAS os constantes em

A I e II. B II e III. C III e IV. D II e IV. E I e III.

33572 Q584742

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

São exemplos de empresa pública e sociedade de economia mista, respectivamente:

A Banco do Brasil S.A. e Caixa Econômica Federal. B Agência Nacional de Energia Elétrica e Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. C Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e Caixa Econômica Federal. D Companhia Nacional de Abastecimento e Banco do Brasil S.A. E Banco do Brasil S.A. e Companhia Nacional de Abastecimento.

33573 Q584741

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

São fontes do Direito Administrativo:

I. lei.

II. razoabilidade.

III. moralidade.

IV. jurisprudência.

V. proporcionalidade.

Está correto o que consta APENAS em

A I e II. B II e IV. C I e IV. D III e V. E IV e V.

33574 Q584740

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

São finalidades do controle interno d a Administração pública, EXCETO:

A avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União. B exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União. C comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado. D apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. E apreciar as contas prestadas anualmente pelo Chefe do Executivo, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar do seu recebimento.

33575 Q584739

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Sobre as concessões e permissões de serviços públicos considere as afirmativas abaixo.

I. Poderes concedentes são: a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e suas autarquias e fundações públicas em cuja competência se encontre o serviço público objeto de concessão ou permissão.

II. Concessão de serviço público é a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

III. Permissão de serviço público é a delegação, a título precário, independentemente de licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstr...

A I e II. B II e III. C III e IV. D II e IV. E I e III.

33576 Q584738

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

As autarquias devem ser criadas por

A lei e com personalidade jurídica de direito público. B decreto pelo Ministério ou Secretaria ao qual estejam vinculadas e podem ter personalidade jurídica de direito privado ou de direito público. C decreto quando tiverem personalidade jurídica de direito privado; e lei quando tiverem personalidade jurídica de direito público. D lei e sua personalidade jurídica pode ser definida via decreto. E lei e podem atuar no mercado financeiro, uma vez que podem ter personalidade jurídica de direito privado.

33577 Q584737

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

São conceitos de centralização, descentralização e desconcentração da atividade administrativa do Estado, respectivamente:

A a sua não distribuição interna no âmbito de um mesmo órgão; a sua distribuição interna no âmbito de um mesmo órgão; a sua distribuição a outras entidades administrativas. B a sua reunião no âmbito do ente político competente; a sua distribuição a outras entidades administrativas; a sua distribuição interna no âmbito de um mesmo órgão. C a sua reunião no ente político competente; a redistribuição aos demais entes políticos; a sua distribuição interna no âmbito de um mesmo ente político. D a sua reunião no âmbito do ente político competente; a sua distribuição a outras entidades administrativas, integrantes do mesmo ente político; a sua distribuição interna no âmbito de um mesmo ente político. E a sua reunião no âmbito do ente político competente; a sua distribuição a outras entidades administrativas; a sua distribuição a outros entes políticos.

33578 Q584723

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Assinale a opção correta relativamente a bens públicos.

A No caso de desapropriação cujo objetivo seja o repasse dos bens a terceiros, os bens desapropriados manterão sua condição de bens públicos enquanto não se der a sua transferência aos beneficiados. B O uso privativo, ou uso especial privado, consiste no direito de utilização de bens públicos outorgado pela administração tão somente para determinadas pessoas jurídicas, mediante instrumento jurídico próprio para tal finalidade. C Por meio da permissão de uso, a administração permite que determinada pessoa utilize de forma privativa um bem público, atendendo assim a interesse exclusivamente privado. D É inadmissível a doação de bens públicos, mesmo em caráter excepcional, dada a indisponibilidade desses bens em nome do interesse público. E Quanto à destinação, os bens públicos classificam-se em bens de uso comum do povo, bens de uso especial e bens dominicais, sendo definidos como bens de uso comum do povo aqueles que se destinem a utilização específica pelos indivíduos.

33579 Q584722

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

A respeito da revogação de ato administrativo, assinale a opção correta.

A Revogação é instrumento jurídico utilizado pela administração pública para suspender temporariamente a validade de um ato administrativo por motivos puramente discricionários. B A prerrogativa de invalidar ato administrativo é da própria administração pública, ao passo que a de revogá-lo é do Poder Judiciário, em decisão referente a caso concreto que lhe seja apresentado. C Se ficar constatado que determinado ato administrativo contém vício de legalidade, a administração pública deverá promover a sua revogação. D Em geral, a revogação do ato administrativo produz efeitos ex tunc, mas, em determinadas situações, pode ela ter efeitos ex nunc. E Caso haja a revogação de ato administrativo revogador, não poderão ser aproveitados os efeitos produzidos no período em que vigorava o primeiro ato revogador.

33580 Q574952

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Em determinado processo de licitação, do tipo menor preço, sem fixação de preço máximo, para a contratação de serviços de engenharia, o valor orçado pela Administração foi de R$ 109.000,00. Nesse processo, compareceram apenas as empresas A, B e C, que foram habilitadas e ofereceram propostas, respectivamente, no valor de R$ 110.000,00; R$ 90.000,00 e R$ 50.000,00. Considerando os preços oferecidos e considerando que nenhuma das empresas licitantes possui situação que justifique composição de custos diversa da do mercado, a empresa que deve ser considerada vencedora é a

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