33541 Q584873
Direito Administrativo
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
À luz da legislação que rege os atos administrativos, a requisição dos servidores distritais e a ética no serviço público, julgue os seguintes itens. Legalidade e publicidade são princípios constitucionais expressos aplicáveis à administração pública direta e indireta do DF.
33542 Q584865
Direito Administrativo
Ano: 0000
Banca: Banca não informada

Maurício, chefe imediato de João (ambos servidores públicos distritais), determinou que este participasse de reunião de trabalho em Fortaleza – CE nos dias nove e dez de janeiro. João recebeu o valor das diárias. No dia oito de janeiro, João sofreu um acidente de carro e, conforme atestado médico apresentado para Maurício, teve de ficar de repouso por três dias, razão pela qual não pôde viajar. Essa foi a primeira vez no bimestre que João teve de se afastar do serviço por motivo de saúde.

Acerca dessa situação hipotética e de aspectos legais e doutrinários a ela relacionados, julgue os itens a seguir.

A competência de Maurício para determinar que João participasse da reunião de trabalho decorre do poder hierárquico.
33543 Q584864
Direito Administrativo
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
No que se refere aos poderes administrativos, aos atos administrativos e ao controle da administração, julgue os itens seguintes. O fato de a administração pública internamente aplicar uma sanção a um servidor público que tenha praticado uma infração funcional caracteriza o exercício do poder de polícia administrativo.
33544 Q584860
Direito Administrativo
Ano: 0000
Banca: Banca não informada

Mauro editou portaria disciplinando regras de remoção no serviço público que beneficiaram, diretamente, amigos seus. A competência para a edição do referido ato normativo seria de Pedro, superior hierárquico de Mauro. Os servidores que se sentiram prejudicados com o resultado do concurso de remoção apresentaram recurso quinze dias após a data da publicação do resultado.

Nessa situação hipotética,

Mauro não agiu com abuso de poder.
33545 Q584859
Direito Administrativo
Ano: 0000
Banca: Banca não informada

José, chefe do setor de recursos humanos de determinado órgão público, editou ato disciplinando as regras para a participação de servidores em concurso de promoção.

A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

A edição do referido ato é exemplo de exercício do poder regulamentar.
33546 Q584847
Direito Administrativo
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
A respeito das sociedades de economia mista, da convalidação de atos administrativos, da concessão de serviços públicos e da desapropriação, julgue os itens a seguir. A União poderá desapropriar, por utilidade pública, bem do Distrito Federal, desde que o faça mediante decreto e indenização prévia.
33547 Q584845
Direito Administrativo
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
Julgue os próximos itens, relativos a poderes, organização administrativa do Estado e controle da administração. As secretarias municipais de determinado município integram a administração indireta desse ente federado.
33548 Q584844
Direito Administrativo
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
Julgue os próximos itens, relativos a poderes, organização administrativa do Estado e controle da administração. A Câmara Legislativa do DF exerce tipicamente a função jurisdicional.
33549 Q584843
Direito Administrativo
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
Em relação aos princípios da administração pública e à organização administrativa, julgue os itens que se seguem. Quando a União cria uma nova secretaria vinculada a um de seus ministérios para repassar a ela algumas de suas atribuições, o ente federal descentraliza uma atividade administrativa a um ente personalizado.
33550 Q584842
Direito Administrativo
Ano: 0000
Banca: Banca não informada

O prefeito de determinado município utilizou recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) para pagamento de professores e para a compra de medicamentos e insumos hospitalares destinados à assistência médico-odontológica das crianças em idade escolar do município.

Mauro, chefe do setor de aquisições da prefeitura, propositalmente permitia que o estoque de medicamentos e insumos hospitalares chegasse a zero para justificar situação emergencial e dispensar indevidamente a licitação, adquirindo os produtos, a preços superfaturados, da empresa Y, pertencente a sua sobrinha, que desconhecia o esquema fraudulento.

A respeito da situação hipotética apresentada e de aspectos legais e doutrinários a ela ...