Questões de Concurso de Direito Administrativo

33431 Q620227

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Rafael Da Vinci foi nomeado Delegado de Polícia Federal e, ao fim do período de estágio probatório, foi reprovado na avaliação de desempenho e exonerado do cargo. Inconformado, ajuizou ação visando anular o processo administrativo que culminou em sua exoneração. Nesse ínterim, prestou concurso para Delegado de Polícia Estadual, sendo aprovado e empossado no referido cargo. Sobreveio, então, decisão definitiva na ação judicial por ele ajuizada, anulando o ato expulsório. Neste caso,

A por força de efeito ope judicis, a nomeação e posse no cargo de Delegado de Polícia Estadual tornam-se, automaticamente, insubsistentes. B trata-se de situação em que haverá a recondução de Rafael no cargo de Delegado da Polícia Federal, gerando a vacância do cargo de Delegado de Polícia Estadual. C a ação proposta deveria ter sido extinta, por falta de interesse de agir, pois ao assumir outro cargo público, Rafael violou o princípio nemo potest venire contra factum proprium. D para ser reintegrado no cargo de Delegado de Polícia Federal, Rafael deverá requerer a exoneração do cargo de Delegado de Polícia Estadual. E Rafael deverá ser reintegrado no cargo de Delegado de Polícia Federal, ainda que deseje permanecer no cargo estadual, por força do efeito vinculante da coisa julgada.

33432 Q620200

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Além do vencimento, o servidor público poderá receber vantagens. O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias, que são vantagens denominadas de:

A gratificações. B adicionais. C ajuda de custo. D indenizações. E auxílios.

33433 Q620199

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

O desenvolvimento do servidor na carreira dar-se-á, exclusivamente, pela mudança de nível de capacitação e de padrão de vencimento, respectivamente, por:

A indicação do gestor ou concurso interno. B progressão por capacitação profissional ou progressão por mérito profissional. C concurso público ou prova de competência. D avaliação do gestor, da área em que atua o servidor, ou pedido formal do servidor. E portaria, publicada pelo órgão em que o servidor atua, ou norma de serviço.

33434 Q620198

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

A mudança para o padrão de vencimento imediatamente subsequente, a cada 2 (dois) anos de efetivo exercício, desde que o servidor apresente resultado fixado em programa de avaliação de desempenho, observado o respectivo nível de capacitação, é a definição da progressão por:

A mérito profissional. B capacitação profissional. C qualificação. D assiduidade. E escolaridade.

33435 Q620169

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Marlene é servidora pública do Tribunal Regional do Trabalho da 14a Região e pretende doar sangue. Gilberto, também servidor público do Tribunal Regional do Trabalho da 14a Região, irá se casar nos próximos dias. Nos termos da Lei no 8.112/1990, poderão os citados servidores ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo, respectivamente, por

A 1 dia e 10 dias consecutivos. B 2 dias e 10 dias consecutivos. C 1 dia e 9 dias consecutivos. D 2 dias e 7 dias consecutivos. E 1 dia e 8 dias consecutivos.

33436 Q620161

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Helena, servidora pública federal, investida em cargo efetivo, trabalha no setor de RH há 10 (dez) anos e tem amplo conhecimento na área. Este ano será realizado concurso público no órgão em que Helena trabalha, e ela foi selecionada para auxiliar na preparação do concurso em questão.

Com base nessa situação, é correto afirmar que:

A a participação em bancas examinadoras e a preparação de provas de concurso é destinada a servidores que detenham amplo conhecimento na área, condicionada à designação em função de confiança; B Helena receberá, durante o período de preparação do concurso público, verba referente a serviço extraordinário como compensação pela atividade desempenhada, passível de incorporação, se percebida frequentemente; C a retribuição pecuniária destinada a servidores que atuam em atividades afetas à preparação ou correção de provas de concursos é devida em caráter permanente e incorporada ao vencimento básico do servidor para todos os efeitos; D Helena receberá, durante o período de preparação do concurso público, verba de caráter eventual referente à Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso, sendo vedada sua incorporação; E o valor da retribuição pecuniária devido a Helena é fixado no total de 3% (três por cento) incidente sobre o vencimento básico do seu cargo, e será utilizado como base de cálculo de adicionais por tempo de serviço.

33437 Q620160

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Responsável pela gestão de pessoal do IBGE foi designado para auxiliar na contratação de pessoal temporário para atender excepcional interesse público.

Nesses termos, o servidor em questão deverá estar ciente de que:

A considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público o combate a emergências ambientais, cujo período de contratação pode ser prorrogável por até 5 (cinco) anos; B a contratação temporária de pessoal, por tempo determinado, exige a realização de processo seletivo simplificado e entrevista de grupo focal; C aplica-se, integralmente, ao pessoal contratado temporariamente, o regime jurídico estatutário, disciplinado pela Lei nº 8.112/90; D o pessoal contratado nessa situação poderá ser nomeado para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança; E o pessoal contratado está sujeito à apuração de infrações disciplinares, sendo estas realizadas mediante sindicância, assegurada ampla defesa.

33438 Q620159

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

O Sistema de gestão de pagamentos informa que Marcelo, servidor público federal, ocupante de cargo com jornada laboral de 40 horas semanais, com jornada diária de 8 horas, recebeu pagamento equivalente a 25 horas extraordinárias.

Sobre a situação narrada, é correto afirmar que:

A não há problema com a quantidade informada, uma vez que o servidor pode cumprir até 40 horas de serviço extraordinário no período de um mês; B o serviço extraordinário apenas seria permitido caso o servidor tivesse jornada laboral máxima de 25 horas por semana; C o pagamento está em desconformidade com a legislação regente, tendo ultrapassado o limite permitido de horas extraordinárias mensais; D o servidor poderá receber acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) a 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho; E o pagamento de serviço extraordinário, limitado a 20 horas extraordinárias mensais, não contempla servidores sujeitos ao regime estatutário.

33439 Q620158

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

O responsável pelo setor de RH do IBGE está analisando, caso a caso, os recentes pedidos de licença e afastamento dos servidores. Foram solicitados os seguintes pedidos:

I. Joana, servidora estável do IBGE há 10 anos, solicitou afastamento para participação em programa de mestrado. Contudo, há 4 anos tirou 2 meses de licença para tratar de assuntos particulares.

II. Vanderlei, servidor estável do IBGE há 5 anos, ocupa função de confiança no cargo de chefia. Solicitou licença para atividade política porque está se candidatando a cargo eletivo de Vereador.

III. Fábio, servidor em estágio probatório, solicitou licença para acompanhar sua esposa, que foi deslocada para outro município.

Com base nas situações descritas acima, é correto afirmar que:

A Joana deve aguardar mais 01 (um) ano de efetivo exercício, em razão de ter gozado de licença para tratar de assuntos particulares; B Fábio poderá tirar a licença para acompanhar sua esposa, mas o seu período de estágio probatório será suspenso pelo tempo de duração da licença; C Vanderlei tem direito à licença para atividade política, com remuneração, desde que continue desempenhando sua função de chefia durante o período de campanha; D Fábio não poderá tirar a licença para acompanhar sua esposa até que se dê por encerrado o período de estágio probatório, uma vez que não adquiriu estabilidade; E Vanderlei e Joana ainda não cumpriram período mínimo de estabilidade no cargo para que obtenham êxito na concessão dos respectivos pedidos.

33440 Q620157

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Marina, detentora de cargo estável em órgão público federal, tem dúvidas quanto à contagem de tempo de serviço, sobretudo em face das licenças que tirou ao longo de sua carreira.

Sobre essa questão, é correto afirmar que:

A os afastamentos concedidos a Marina em virtude de férias e participação em programa de pós-graduação stricto sensu são contabilizados apenas para fins previdenciários; B a licença concedida à gestante é considerada como de efetivo exercício apenas para a primeira gestação, contabilizando-se a segunda gestação como tempo de inatividade; C Marina, ao ser designada em função de confiança, tem interrompida a contagem de tempo de serviço em seu cargo de origem; D o tempo de serviço que Marina tem de atividade privada, vinculada à Previdência Social, é contabilizado para fins de aposentadoria e disponibilidade; E as licenças para tratar de assuntos particulares e deslocamento para nova sede importam na interrupção do tempo de serviço de Marina.

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