Questões de Concurso de Direito Administrativo

33241 Q785074

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Antônio, vítima em acidente automobilístico, foi atendido em hospital da rede pública do Município de Mar Azul e, por imperícia do médico que o assistiu, teve amputado um terço de sua perna direita. Nessa situação hipotética, respondem pelo dano causado a Antônio

A o Município de Mar Azul e o médico, solidária e objetivamente. B o Município de Mar Azul, objetivamente, e o médico, regressivamente, em caso de dolo ou culpa. C o Município de Mar Azul, objetivamente, e o médico, subsidiariamente. D o Município de Mar Azul, objetivamente, e o médico, solidária e subjetivamente.

33242 Q785069

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Ao tomar conhecimento de que o serviço público de transporte aquaviário concedido estava sendo prestado de forma inadequada, causando gravíssimos transtornos aos usuários, o ente público, na qualidade de poder concedente, instaurou regular processo administrativo de verificação da inadimplência da concessionária, assegurando-lhe o contraditório e a ampla defesa. Ao final do processo administrativo, restou efetivamente comprovada a inadimplência, e o poder concedente deseja extinguir a concessão por inexecução contratual. Qual é a modalidade de extinção da concessão a ser observada no caso narrado?

A Encampação. B Caducidade. C Rescisão. D Anulação.

33243 Q785068

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

O contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva a execução de obra ou fornecimento e instalação de bens, denomina-se concessão

A comum. B patrocinada. C administrativa. D de uso de bem público.

33244 Q785067

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

A qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs) de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos previstos na respectiva lei é ato

A vinculado ao cumprimento dos requisitos estabelecidos em lei. B complexo, uma vez que somente se aperfeiçoa com a instituição do Termo de Parceria. C discricionário, uma vez que depende de avaliação administrativa quanto à sua conveniência e oportunidade. D composto, subordinando-se à homologação da Chefia do Poder Executivo.

33245 Q785062

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Em âmbito federal, o direito de a Administração Pública anular atos administrativos eivados de vício de ilegalidade, dos quais decorram efeitos favoráveis para destinatários de boa-fé

A não se submete a prazo prescricional. B não se submete a prazo decadencial. C prescreve em 10 (dez) anos, contados da data em que praticado o ato. D decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que praticado o ato.

33246 Q785061

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Com relação à intervenção do Estado na propriedade, assinale a alternativa correta.

A A requisição administrativa é uma forma de intervenção supressiva do Estado na propriedade que somente recai em bens imóveis, sendo o Estado obrigado a indenizar eventuais prejuízos, se houver dano. B A limitação administrativa é uma forma de intervenção restritiva do Estado na propriedade que consubstancia obrigações de caráter específico e individualizados a proprietários determinados, sem afetar o caráter absoluto do direito de propriedade. C A servidão administrativa é uma forma de intervenção restritiva do Estado na propriedade que afeta as faculdades de uso e gozo sobre o bem objeto da intervenção, em razão de um interesse público. D O tombamento é uma forma de intervenção do Estado na propriedade privada que possui como característica a conservação dos aspectos históricos, artísticos, paisagísticos e culturais dos bens imóveis, excepcionando-se os bens móveis.

33247 Q785060

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

É correto afirmar que a desconcentração administrativa ocorre quando um ente político

A cria, mediante lei, órgãos internos em sua própria estrutura para organizar a gestão administrativa. B cria, por lei específica, uma nova pessoa jurídica de direito público para auxiliar a administração pública direta. C autoriza a criação, por lei e por prazo indeterminado, de uma nova pessoa jurídica de direito privado para auxiliar a administração pública. D contrata, mediante concessão de serviço público, por prazo determinado, uma pessoa jurídica de direito público ou privado para desempenhar uma atividade típica da administração pública.

33248 Q785052

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Determinado servidor público foi acusado de ter recebido vantagens indevidas valendo-se de seu cargo público, sendo denunciado à justiça criminal e instaurado, no âmbito administrativo, processo administrativo disciplinar por ter infringindo seu estatuto funcional pela mesma conduta. Ocorre que o servidor foi absolvido pelo Poder Judiciário em razão de ter ficado provada a inexistência do ato ilícito que lhe fora atribuído.

Nessa situação, é correto afirmar que

A a decisão absolutória não influirá na decisão administrativa do processo administrativo disciplinar, por serem independentes. B haverá repercussão no âmbito do processo administrativo disciplinar, não podendo a administração pública punir o servidor pelo fato decidido na esfera penal. C em nenhuma hipótese a decisão penal surtirá efeito na esfera administrativa, mesmo que a conduta praticada pelo servidor seja prevista como ilícito penal e ilícito administrativo. D a punição na instância administrativa nunca poderá ser anulada, caso tenha sido aplicada.

33249 Q785051

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Um policial militar, de nome Norberto, no dia de folga, quando estava na frente da sua casa, de bermuda e sem camisa, discute com um transeunte e acaba desferindo tiros de uma arma antiga, que seu avô lhe dera.

Com base no relatado acima, é correto afirmar que o Estado

A será responsabilizado, pois Norberto é agente público pertencente a seus quadros. B será responsabilizado, com base na teoria do risco integral. C somente será responsabilizado de forma subsidiária, ou seja, caso Norberto não tenha condições financeiras. D não será responsabilizado, pois Norberto, apesar de ser agente público, não atuou nessa qualidade; sua conduta não pode, pois, ser imputada ao Ente Público.

33250 Q785050

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Sendo o contrato administrativo nulo, é correto afirmar que

A a declaração de nulidade não opera retroativamente, obrigando o contratado a indenizar a Administração pelos danos por esta sofridos. B seu reconhecimento não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado de boa-fé, por tudo o que este houver executado e por outros prejuízos comprovados. C a declaração não opera retroativamente, respeitando o direito adquirido ao término do contrato, caso tenha o contratado iniciado sua execução. D que essa nulidade só produzirá efeitos se o contrato for de valor superior a 100 (cem) salários mínimos, caso o contratado tenha iniciado a sua execução.

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