manutenção da equação financeira no contrato administrativo

ato de poder de polícia administrativa restritivo de direito

encampação de serviço público concedido a particular

critérios de remuneração de pessoal

dispensa de observância de procedimento licitatório para as contratações

ampliação da autonomia gerencial, orçamentária e financeira

obrigações e responsabilidades dos dirigentes

critérios de avaliação de desempenho

aplicar multas aos responsáveis por ilegalidades de despesa pública

fiscalizar aplicação de qualquer recurso federal a Estado ou Município

apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal por concurso público

fiscalizar as contas internacionais de empresas supranacionais de cujo capital social a União participe

suster, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal

o ato de convalidação classifica-se como ato discricionário

os efeitos da convalidação retroagem à data da prática do ato convalidado

é factível a convalidação quando se tratar de vício quanto ao motivo

não se admite convalidação quando o ato está viciado por incompetência em razão da matéria

a convalidação de ato viciado quanto à forma é possível, desde que esta não seja essencial à validade do ato

a disputa ocorre por meio de propostas e lances em sessão pública

inversão de fases, ocorrendo a habilitação a posteriori

possibilidade de negociação do preço com o licitante vencedor

observância da forma prescrita em lei

teoria da imprevisão

alteração unilateral do contrato

equilíbrio econômico-financeiro

fato do príncipe