33051 Q228625
Direito Administrativo
Ano: 2001
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens a seguir, relativos aos poderes e aos princípios regentes da administração pública.

Coordenar, contratar, ordenar e corrigir as atividades administrativas, no âmbito da administração pública, incluem-se entre os objetivos fundamentais do poder disciplinar.

33052 Q228623
Direito Administrativo
Ano: 2001
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens abaixo, relativos aos atos administrativos e aos bens públicos.

A um ato administrativo para cuja prática exige-se a conjugação de vontade de mais de um órgão da administração, denomina-se ato administrativo complexo.

33053 Q228620
Direito Administrativo
Ano: 2001
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens abaixo, relativos aos atos administrativos e aos bens públicos.

A intervenção administrativa da autoridade pública no exercício das atividades individuais suscetíveis de comprometimento do interesse geral, denomina-se polícia judiciária.

33054 Q228618
Direito Administrativo
Ano: 2001
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens abaixo, relativos aos atos administrativos e aos bens públicos.

Ao direito que tem o proprietário de exigir que, na desapropriação, inclua-se a parte restante dos bens que se tornaram inúteis ou de difícil utilização, por decorrência da expropriação, chama-se direito de retrocessão.

33055 Q228615
Direito Administrativo
Ano: 2001
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens abaixo, relativos aos atos administrativos e aos bens públicos.

Os bens que, embora integrando o domínio público, como os demais, deles diferem pela possibilidade de serem utilizados em qualquer fim, ou mesmo alienados pela administração, se assim for desejado, são chamados de bens dominiais.

33056 Q228613
Direito Administrativo
Ano: 2001
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens abaixo, relativos aos atos administrativos e aos bens públicos.

Ao ato administrativo cuja prática dependa da vontade única de um órgão da administração, mas cuja exeqüibilidade dependa da verificação de outro órgão, dá-se o nome de ato administrativo composto.

33057 Q228085
Direito Administrativo
Ano: 2001
Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

O instituto jurídico pelo qual o bem público de uso comum passa a integrar a categoria de bem público dominical denomina-se:

33058 Q228082
Direito Administrativo
Ano: 2001
Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Em relação à responsabilidade civil do Estado, assinale a afirmativa errada.

33059 Q228080
Direito Administrativo
Ano: 2001
Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Em relação ao ato administrativo, é correto afirmar:

33060 Q754086
Direito Administrativo
Ano: 2000
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens a seguir, relativos aos servidores públicos e à administração pública.

Caso ficasse demonstrado, em sede de processo administrativo regularmente realizado, que um agente de polícia federal recebera R$ 20.000,00 para deixar de realizar a prisão em flagrante de um traficante de drogas, então haveria de ser-lhe imposta, administrativamente, a pena de demissão. Todavia, se o agente fosse processado criminalmente pela prática do mesmo fato, simultaneamente à tramitação do processo administrativo, ele só poderia ser demitido após o trânsito em julgado da respectiva sentença condenatória.