Com relação ao Decreto-Lei n.o 200/1967 (DL 200), julgue os itens subseqüentes.
Órgãos e entidades da administração indireta gozavam, sob os auspícios do DL 200, de variado grau de autonomia gerencial, podendo, em alguns casos, aprovar seus próprios planos de cargos e regras de contratação de pessoal.
Com relação ao Decreto-Lei n.o 200/1967 (DL 200), julgue os itens subseqüentes.
Os modelos institucionais mais comumente adotados foram as empresas públicas, as sociedades de economia mista, as autarquias, as fundações de direito privado e as associações públicas.
Com relação ao Decreto-Lei n.o 200/1967 (DL 200), julgue os itens subseqüentes.
Consistiu em uma estratégia avant la lettre de flexibilização organizacional, na medida em que promovia o crescimento e a diferenciação da administração indireta segundo requisitos diferenciados de efetividade.
Julgue os itens abaixo, relativos ao direito administrativo brasileiro e à Constituição da República.
No que tange à organização administrativa, o estado de Alagoas pertence à administração direta e a sua Secretaria de Estado da Fazenda à administração indireta.
Acerca das organizações sociais, mencionadas no texto acima, julgue os itens seguintes.
Não se deve entender o modelo proposto para as organizações sociais como um simples convênio de transferência de recursos. Os contratos e as vinculações mútuas serão mais profundos e permanentes, uma vez que as dotações destinadas a essas instituições integrarão o orçamento da União, cabendo a elas um papel central na implementação das políticas sociais do Estado.
Acerca das organizações sociais, mencionadas no texto acima, julgue os itens seguintes.
Os responsáveis pela fiscalização da execução do contrato de gestão da administração federal com uma organização social, ao tomarem conhecimento da prática de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública por essa organização social, deverão dar ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.
Acerca das organizações sociais, mencionadas no texto acima, julgue os itens seguintes.
As organizações sociais são uma inovação constitucional, pois representam uma nova figura jurídica. Fazem parte da administração pública, embora constituam pessoas jurídicas de direito privado. A grande novidade repousa mesmo na sua constituição mediante decreto executivo.
Acerca das organizações sociais, mencionadas no texto acima, julgue os itens seguintes.
As organizações sociais são um modelo de parceria entre o Estado e a sociedade, regulado por meio dos contratos de gestão. O Estado continuará a fomentar as atividades geridas pelas organizações sociais publicizadas e exercerá sobre elas um controle estratégico: lhes cobrará os resultados necessários à consecução dos objetivos das políticas públicas.
Julgue os itens a seguir, acerca das agências reguladoras brasileiras.
Captura regulatória consiste em uma modalidade de disfunção da regulação caracterizada pelo enfraquecimento da entidade reguladora frente à influência preponderante de um ou mais agentes regulados.
