Considere a Lei nº 8.112/90 para responder às questões de números 24 a 30.
O servidor público que faltar ao serviço, sem motivo justificado,
Considere a Lei nº 8.112/90 para responder às questões de números 24 a 30.
O servidor público que faltar ao serviço, sem motivo justificado,
Considere a Lei nº 8.112/90 para responder às questões de números 24 a 30.
Essa Lei define "vencimento" como "a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público, com valor fixado em lei" e define "remuneração" como "o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei", sendo que as vantagens que podem ser pagas ao servidor são: "indenizações", "gratificações" e "adicionais". Segundo essa mesma Lei, nenhum servidor receberá importância inferior ao salário mínimo a título de
A vantagem paga ao servidor público federal, destinada a compensar suas despesas de instalação quando, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, chama-se
É elemento compatível com o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, traçado pela Lei nº 8.112/90,
A nomeação para cargo em comissão
No regime da Lei nº 8.112/90, a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa,
Assinale a alternativa que complete a seguinte frase referente ao estágio probatório: " ______________ , 30 (trinta) dias antes de decorrido o prazo do estágio, fornecerá ao Prefeito ou à Mesa da Câmara informações sobre a conveniência ou não da confirmação de sua nomeação."
No que se refere à responsabilidade civil, é certo que
Caso o Estado seja responsabilizado a indenizar um terceiro, em razão de dano causado por servidor público, poderá cobrar do servidor esse prejuízo via ação regressiva,
É exemplo de atividade própria do poder de polícia, entendido como polícia administrativa,