Os fatos jurídicos, segundo classificação do eminente civilista Orlando Gomes, agrupam-se em duas grandes categorias: os acontecimentos naturais (fatos jurídicos stricto sensu) e as ações humanas (atos jurídicos e atos ilícitos). Acerca desse tema, julgue os itens a seguir.

O decurso do tempo é um fato jurídico stricto sensu, influindo na aquisição ou extinção dos direitos por meio do instituto da prescrição.

Em uma licitação do tipo menor preço, regida pela Lei no 8.666/93, compareceram três licitantes. O licitante A foi classificado em primeiro lugar, oferecendo o preço de R$ 30 000,00. Em segundo lugar foi classificado o licitante B, com preço de R$ 35 000,00, e em terceiro, o licitante C, com preço de R$ 40 000,00. Regularmente convocado, dentro do prazo de validade das propostas, A recusa-se a assinar o termo de contrato por R$ 30 000,00, pois alega ter errado em seus cálculos e ser seu preço correto R$ 34 000,00, ainda assim menor do que o de B. Nesse momento, C informa à Administração estar disposto modificar seu preço para R$ 33 000,00. Ante a recusa definitiva de A em contratar por R$ 30 000,00, e considerando que no caso não houve necessidade de atualiza... Ver mais

NÃO figura entre os documentos exigíveis para a fase de habilitação em uma licitação, previstos pela Lei nº 8.666/93, documento

Considerado o regime da Lei nº 8.666/93, NÃO está configurada hipótese de dispensa de licitação em

A União Federal pretende realizar licitações para a contratação de uma obra no valor de R$ 180.000,00 e uma compra no valor de R$ 700.000,00. Tais licitações, segundo as regras gerais da Lei nº 8.666/93, poderão ocorrer, respectivamente, nas modalidades

Conforme previsão da Lei nº 8.666/93, o autor do projeto, básico ou executivo, não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução da respectiva obra. O disposto nessa regra

O rol de cláusulas necessárias em todo contrato, previsto na Lei nº 8.666/93, NÃO inclui cláusula que preveja

A contratação direta de uma compra pela Administração é possível quando em presença de:

Considere a Lei nº 8.112/90 para responder às questões de números 24 a 30.

A ação disciplinar, quanto às infrações puníveis com demissão,

Considere a Lei nº 8.112/90 para responder às questões de números 24 a 30.

Um servidor público pratica um ato que ao mesmo tempo é considerado ilícito penal, civil e administrativo. Se esse servidor é condenado primeiro no processo penal,