Não está impedido de atuar no processo administrativo o servidor que:
Correlacione as duas colunas quanto aos princípios da lei federal de processo administrativo:
1 - gratuidade
2 - oficialidade
3 - segurança jurídica
4 - motivação
5 - finalidade
( ) Interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento ao fim público a que se destina, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação.
( ) Proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.
( ) Atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.
( ) Impulsão, de oficio, do processo administra- tivo, sem prejuízo da atuação dos interessados.
( ) Indicação dos pressupostos de fat...
Não se inclui entre os deveres do servidor, elencados no Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União:
O servidor público no exercício de mandato eletivo de Vereador:
A mais recente Emenda Constitucional ao artigo 37 da Constituição Federal, datada de 2001, alterou uma regra relativa à exceção ao princípio de não-acumulação remunerada de cargos públicos. Esta alteração referiu-se à possibilidade da seguinte acumulação lícita:
A lei federal que trata da ação popular alude aos elementos do ato administrativo, de forma a apontar os atos lesivos ao patrimônio público. Assinale no rol seguinte o vício que não está presente na citada legislação:
A pena de advertência será aplicada, nos termos do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, em relação à seguinte conduta:
Com relação aos bens públicos, assinale a alternativa verdadeira.
Uma sociedade de economia mista, que explore atividade econômica
No âmbito da legislação federal sobre serviços públicos, assinale o encargo que não é exclusivo do poder concedente:
