02 (dois) anos de efetivo exercício;

01 (um) ano de efetivo exercício;

03 (três) anos de efetivo exercício;

06 (seis) meses de efetivo exercício;

04 (quatro) anos de efetivo exercício.

o ônus da prova cabe ao requerido;

decai em cinco anos o direito do requerente invocá-lo;

deverá ser concluído pela comissão revisora no prazo de 180 dias;

será julgado pela autoridade superior àquela que aplicou a penalidade;

poderá ser requerido por qualquer pessoa da família, em caso de desaparecimento, ausência, ou falecimento do servidor.

I e III estão corretas;

I e IV estão corretas;

II e III estão corretas;

III e IV estão corretas;

I e II estão corretas.

extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável será compulsoriamente aposentado, com remuneração integral, situação em que permanecerá até seu adequado aproveitamento em outro cargo;

o servidor público estável não poderá perder o cargo em razão de procedimento de avaliação periódica de desempenho, caso em que, sendo negativa a avaliação, deverá ser submetido a treinamento e readaptação;

invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado e o eventual ocupante da vaga, se também estável, será reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização por danos morais;

os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

a administração pública não pode demitir o servidor público por corrupção passiva com base apenas no apurado em inquérito administrativo;

em caso de crime de que resulte prejuízo para a Fazenda Pública ou enriquecimento ilícito do servidor, ficará ele sujeito a seqüestro e perdimento de bens, por determinação da autoridade administradora instauradora do procedimento administrativo-disciplinar;

a absolvição criminal fundada em ausência de prova no tocante à autoria não exclui a punição administrativa de servidor público baseada em inquérito;

a responsabilidade administrativa do servidor será apurada pelo Poder Judiciário, por intermédio do procedimento adequado a esse fim, assegurado ao servidor o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

suspensão, aplicada pelo Juiz Titular da Vara ou seu substituto legal.

Reintegração é a investidura de servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental.

Recondução é o retorno de servidor público estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou de reintegração do anterior ocupante.

Reversão é a reinvestidura de servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão.

Aproveitamento é a passagem de servidor estável de cargo efetivo para outro de igual denominação, pertencente a quadro de pessoal diverso, de órgão ou instituição do mesmo poder.

Readaptação é o deslocamento do servidor, a pedido, no âmbito do mesmo quadro com mudança de sede.

Nas empresas públicas, todo cargo público é efetivo.

Os cargos públicos são criados por lei, decreto ou portaria.

Todos os cargos públicos são de provimento efetivo.

Servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público.

Nas sociedades de economia mista, há cargos públicos efetivos.

remoção.

redistribuição.

licença do servidor.

promoção.

férias.

Toda investidura em cargo público depende de aprovação em concurso público.

O concurso público pode ser de provas, provas e títulos ou somente de títulos.

Todo concurso público deve ser realizado em uma única etapa.

O prazo de validade de concurso público poderá ser prorrogado por até duas vezes.

Não se abrirá novo concurso público enquanto houver candidato aprovado em concurso público anterior com prazo de validade não-expirado.