A extinção do ato administrativo em virtude do autocontrole dos atos praticados pelo Poder Executivo se dá por

Julgue os itens a seguir, a respeito dos atos administrativos.

As condições de validade do ato de polícia são a competência, a finalidade, a forma, a proporcionalidade da sanção e a legalidade dos meios empregados pela administração.

Julgue os itens a seguir, a respeito dos atos administrativos.

O ato administrativo nulo pode produzir seus efeitos enquanto não for declarada sua invalidade em razão da presunção de legitimidade, atributo inerente a todos os atos administrativos.

Julgue os itens a seguir, a respeito dos atos administrativos.

É assegurado, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder. Nesse sentido, o ato administrativo discricionário poderá ser revisto pelo Poder Judiciário quanto ao seu mérito.

O ato administrativo que constata irregularidade em órgão da administração direta do Estado se constitui em ato:

Um professor que determina a reprovação de um estudante por este não ter alcançado o nível mínimo de presença às aulas fixado em lei pratica um ato administrativo

que caracteriza exercício de poder vinculado, pois, como o estudante não alcançou o mínimo de assiduidade, o professor tinha o dever de reprová-lo.

Exercendo o controle de atos da Administração, o Poder Legislativo pode, por meio de

O ato administrativo que cria nova situação jurídica individual para seus destinatários em relação à Administração chama-se:

Admitindo-se o critério de classificação dos atos administrativos entre discricionários e vinculados, a opção que contém somente atos vinculados é:

Para os efeitos da Lei Complementar no 101, de 04/05/2000, que dispõe sobre a responsabilidade fiscal, entende-se, tecnicamente, como