31961 Q787214
Direito Administrativo
Ano: 2003
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando o texto acima, em cada um dos itens subseqüentes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Um delegado de polícia convidou sua namorada para ir ao cinema. Lá chegando, o delegado identificou-se como policial e entrou no cinema sem pagar o ingresso. Nessa situação, a conduta do delegado é legal, visto que amparada em lei que lhe permite o amplo acesso a quaisquer estabelecimentos, sejam eles públicos ou privados.
31962 Q787208
Direito Administrativo
Ano: 2003
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A respeito dos agentes administrativos, do processo administrativo e dos poderes da administração pública, julgue os seguintes itens. Como regra geral, é juridicamente correto afirmar que o poder de polícia pode ser exercido, dentro de certos limites, por todas as esferas da administração pública e que, quando couber esse exercício, ele será de competência dos estadosmembros se não for de competência da União ou dos municípios.
31963 Q787174
Direito Administrativo
Ano: 2003
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

O poder de polícia está intimamente relacionado, de um lado, com as prerrogativas da administração pública para garantia do bem-estar coletivo, e, de outro, com as liberdades individuais dos cidadãos. Acerca desse tema, julgue os itens subseqüentes.

O mandado de segurança pode ser utilizado preventivamente para obstar punição decorrente do poder de polícia.

31964 Q787173
Direito Administrativo
Ano: 2003
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

O poder de polícia está intimamente relacionado, de um lado, com as prerrogativas da administração pública para garantia do bem-estar coletivo, e, de outro, com as liberdades individuais dos cidadãos. Acerca desse tema, julgue os itens subseqüentes.

A circunstância de determinada infração administrativa configurar crime não inibe a sanção do poder de polícia.

31965 Q787172
Direito Administrativo
Ano: 2003
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

O poder de polícia está intimamente relacionado, de um lado, com as prerrogativas da administração pública para garantia do bem-estar coletivo, e, de outro, com as liberdades individuais dos cidadãos. Acerca desse tema, julgue os itens subseqüentes.

A autoridade administrativa não pode, a seu juízo, definir a sanção que entender adequada à infração cometida.

31966 Q787160
Direito Administrativo
Ano: 2003
Banca: Universidade Estadual do Ceará (UECE)

A Administração apura infrações e aplica penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa, como os contratados, através do poder

31967 Q787129
Direito Administrativo
Ano: 2003
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca dos poderes do administrador público e da conceituação de administração pública, julgue os itens seguintes.

O dever de prestar contas alcança as pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, que utilizem, arrecadem, guardem, gerenciem ou administrem dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assumam obrigações de natureza pecuniária, não alcançando os atos de governo e de administração.

31968 Q787128
Direito Administrativo
Ano: 2003
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca dos poderes do administrador público e da conceituação de administração pública, julgue os itens seguintes.

Poder de polícia é a faculdade de que dispõe a administração pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.

31969 Q787055
Direito Administrativo
Ano: 2003
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A revisão dos atos subordinados configura uma das faculdades do poder

31970 Q787054
Direito Administrativo
Ano: 2003
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O poder hierárquico