Considerando a legislação que rege a ANVISA, julgue os itens que se seguem.
O presidente da ANVISA é escolhido pelo presidente da República, após aprovação pelo Congresso Nacional.
O Ministério das Comunicações deseja premiar o melhor trabalho na área de telecomunicações, destinado a profissionais da área.
Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens subseqüentes.
A administração não promoverá nova licitação para executar o projeto objeto do trabalho vencedor, pois a execução da obra ou do serviço será conseqüência imediata da licitação anteriormente realizada.
O Ministério das Comunicações deseja premiar o melhor trabalho na área de telecomunicações, destinado a profissionais da área.
Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens subseqüentes.
Uma vez concedido o prêmio, exaure-se o direito do participante premiado, não podendo o mesmo executar diretamente o projeto objeto do trabalho vencedor.
O Ministério das Comunicações deseja premiar o melhor trabalho na área de telecomunicações, destinado a profissionais da área.
Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens subseqüentes.
Na situação apresentada, em obediência à legislação vigente, o Ministério deverá valer-se do concurso, uma das modalidades de licitação.
A faculdade que dispõe a Administração Pública de aplicar sanções relativas a infrações funcionais de seus servidores, caracteriza o poder:
Demétrio, policial civil do estado de Roraima, conduzindo viatura policial em alta velocidade, na perseguição a bandidos, perdeu o controle do veículo, vindo a atingir uma senhora que estava em uma parada de ônibus. Do acidente, resultou a morte da vítima.
Com base nessa situação hipotética e considerando os direitos e garantias fundamentais, bem como a responsabilidade do Estado e dos seus agentes públicos, julgue os itens a seguir.
Mesmo absolvido em eventual acusação de homicídio, Demétrio pode ser punido pela prática de ilícito administrativo, se ficar comprovada sua imperícia ou imprudência.
Como possível corolário do princípio da impessoalidade, pode-se afirmar que
Dentre os princípios de observância obrigatória pela administração pública, expressamente previstos na Constituição Federal, está o da
