Não será concedida licença ao servidor:
As férias do servidor:
Os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, devem ser obedecidos pela administração pública:
Em matéria de licitações, entre os requisitos do julgamento das propostas, encontra-se o de que ele será objetivo, devendo ser realizado em conformidade com os tipos de licitação, exceto na modalidade de "concurso". Dessa forma, é certo afirmar que os tipos de
No campo da responsabilidade civil, penal e administrativa, as sanções aplicadas ao servidor público, pelo exercício irregular de suas funções, segundo a Lei nº 8.112/90,
De acordo com a Lei nº 8.666/93, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos,
Os atos administrativos complexos são aqueles
O que caracteriza as entidades da Administração Indireta Federal é que
Administração e Governo não se confundem entre si, sendo certo que suas ações, na prática,
O ato administrativo pode ser anulado por: