O que caracteriza e mais diferencia o contrato administrativo, regido pela Lei nº 8.666/93, em relação aos demais, de direito privado, é a circunstância de
A Constituição Federal, no seu art. 37, impõe à Administração Pública, direta e indireta, a obrigatoriedade de obediência a vários princípios básicos, mas entre os quais não se inclui a observância da
O que distingue entre si, no seu essencial, a autarquia da empresa pública, com conseqüências jurídicas relevantes, é a
Conceitualmente, o que assemelha autarquia de fundação pública é a circunstância jurídica de ambas
Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes". Esse conceito refere-se a:
É um dos preceitos de bom convívio nas relações humanas:
Não se considera como de efetivo exercício o afastamento decorrente de
O afastamento de servidor para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere dar-se-á
A recondução de servidor estável decorrerá de
Não se inclui nas exigências para a ocorrência da reversão do servidor aposentado, quando de interesse da administração,