No que se refere a contratos administrativos, julgue os itens que se seguem.

A Constituição Federal assegura expressamente o concurso público de provas e títulos para a investidura em cargo ou emprego público. Em casos excepcionais, os estadosmembros poderão autorizar, mediante lei, o provimento de cargos públicos por contrato administrativo, sem concurso público.

No que se refere a contratos administrativos, julgue os itens que se seguem.

A rescisão do contrato por motivo de interesse público obriga a administração a ressarcir os prejuízos efetivamente sofridos pelo contratado, ensejando, ainda, direito a devolução das garantias, pagamentos devidos até a data da rescisão e pagamento de custo de desmobilização.

No que se refere a contratos administrativos, julgue os itens que se seguem.

A possibilidade de alteração unilateral do contrato administrativo não possui caráter absoluto, segundo entendimento da doutrina majoritária do direito administrativo.

No que se refere a contratos administrativos, julgue os itens que se seguem.

Se uma empresa de reforma for contratada para pintar os gabinetes da Secretaria de Cultura de um estado da Federação e atrasar seis meses, injustificadamente, o início do serviço, esse fato, por si só, constituirá motivo para rescisão do contrato firmado entre essa empresa e a secretaria.

No que se refere a contratos administrativos, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.

Estado-membro da Federação firmou contrato de estágio em programa de saúde pública que prevê a remuneração aos estudantes de medicina vinculada à dos médicos residentes, com valor de R$ 2.000,00.

Nessa situação, não poderá o estado, no curso do contrato, romper a igualdade, determinando o pagamento aos estagiários de valor inferior, o que constituiria violação ao princípio da boa-fé, entre outros.

No que se refere ao direito administrativo, julgue os itens subseqüentes.

Os contratos administrativos diferenciam-se dos privados, entre outros aspectos, pela existência das denominadas cláusulas exorbitantes, entre elas a que possibilita a sua modificação unilateral pela administração, com o propósito de melhor adequá-lo ao interesse público, situação em que será assegurada a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro nele previsto inicialmente.

Julgue os itens a seguir, considerando que a administração direta do estado do Espírito Santo tenha celebrado com determinada empresa privada contrato para o fornecimento de canetas.

Considere que um controlador de recursos públicos do TCEES, ao analisar o referido contrato, verifique a existência de ilegalidade em uma das cláusulas e, por isso, sugira ao TCEES que determine imediatamente a suspensão da execução do contrato. Nessa situação, a sugestão do referido controlador de recursos públicos deve ser rejeitada, pois seria vedado ao TCEES sustar o contrato antes de conferir à administração direta do estado do Espírito Santo prazo para que fossem tomadas as providências necessárias para o exato cumprimento da lei.... Ver mais

  O município de Vitória - ES contratou a Construbrás S.A. para realizar, mediante empreitada por preço global, reforma em uma escola municipal.

Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.

Se o contrato vedar que a Construbrás S.A. contrate outras pessoas jurídicas para executar quaisquer parcelas da obra, a referida reforma deverá ser considerada de execução direta.

Cada um dos itens a seguir apresenta uma situação hipotética acerca de direito das licitações e contratos administrativos, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Após ter contratado a empresa Ecológica Ltda. para realizar estudo de impacto ambiental (EIA) relativo à implantação de um novo projeto habitacional, o estado do Espírito Santo decidiu ampliar em 5% as dimensões do referido projeto. Nessa situação, em virtude do princípio da proteção ao ato jurídico perfeito, o estado do Espírito Santo precisará da anuência da Ecológica Ltda. para ampliar a área a ser avaliada pelo referido EIA.

Com relação às licitações e aos contratos administrativos, julgue os itens subseqüentes.

Nos contratos em geral, vige a regra segundo a qual as cláusulas e condições não podem ser alteradas unilateralmente; no caso dos contratos administrativos, porém, essa regra cede ante a prevalência do interesse público, representado pela administração, a qual pode, em certos casos e dentro de certos limites, promover alterações unilaterais do contrato, ou seja, mesmo contra a vontade do contratado particular.