Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

O diretor-geral de um TRT, por considerar obsoletos os computadores utilizados no serviço de recursos humanos, determinou a aquisição de computadores mais modernos. Nessa situação, o ato que estabeleceu essa determinação constituiu exercício de poder discricionário e, por isso, ele não é sujeito a controle judicial.

Prefeito de cidade do interior do Estado, através da edição de um decreto, reduz o rol de beneficiários de um direito concedido por lei. O prejudicado pela exclusão deve propor a seguinte ação constitucional:

Acerca do TCEES, julgue o item abaixo.

O TCEES é o órgão do Poder Judiciário do estado do Espírito Santo competente para punir autoridades públicas estaduais em virtude do descumprimento das regras atinentes a responsabilidade fiscal e improbidade administrativa.

Assinale a alternativa correta:

Os saldos de algumas contas de uma empresa comercial, ao final do exercício, após a apuração do resultado, estão mostrados no quadro acima. Considerando esses dados, julgue os itens a seguir.

O patrimônio líquido, ao final do exercício, é de R$ 790,00.

Considerando que o HEMOPA é uma fundação pública estadual, julgue os itens a seguir.

O HEMOPA, por ser uma fundação pública estadual, não se submete ao controle do Tribunal de Contas da União.

Julgue os itens a seguir, concernentes ao direito constitucional e ao direito administrativo.

No contrato administrativo, o contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução da avença, não respondendo a administração pública por nenhum encargo resultante da mencionada execução.

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

O DF celebrou com uma empresa privada contrato para o fornecimento de determinado tipo de bem de consumo, mediante pagamento mensal de uma quantia previamente fixada. Nessa situação, caso uma redução na carga tributária acarrete diminuição de 5% nos gastos da empresa para o cumprimento do contrato, o DF poderá alterar unilateralmente o contrato, reduzindo em 5% a remuneração mensal paga à empresa.

Acerca dos contratos, julgue os itens a seguir.

A teoria da imprevisão prevista na regra do rebus sic stantibus tem como pressuposto o fato de que, na oportunidade da assinatura do contrato, as partes não têm condições de prever certos acontecimentos que podem surgir.

Acerca de convênios, julgue o item a seguir.

Os convênios administrativos somente podem ser firmados entre entes estatais, sendo vedada a participação de organizações particulares.