São princípios fundamentais da Administração Pública.

Com relação ao direito administrativo brasileiro, julgue os itens a seguir.

O princípio da publicidade, basilar do estado de direito e fundamento da administração pública brasileira, determina que toda e qualquer ingerência estatal deverá ser publicada em órgão oficial, sob pena de malferimento ao referido preceito.

São princípios da Administração Pública:

João, objetivando adquirir determinado imóvel no bairro X, fica sabendo, por meio de amigos, que, nessa região, será construída uma nova linha do metrô e, conseqüentemente, diversos imóveis serão desapropriados. Tendo em vista referido fato, pede informações à Companhia do Metrô, que se recusa a fornecê-las. Com tal atitude, restou preterido o princípio da Administração Pública denominado

O diploma legal de regência do processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal, ao impor que seja observado, entre outros, o critério de adequação entre meios e fins, vedando a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público, refere-se ao princípio da

Carlos, servidor público lotado no TRT da 10.a Região e que exerce a função de oficial de justiça, recebeu a incumbência de executar mandado judicial de busca e apreensão de um determinado bem, que está na residência do seu proprietário. Durante a busca e apreensão, Carlos esbarrou em uma estante e derrubou uma escultura de porcelana que se quebrou, causando prejuízo de R$ 1.000,00 ao dono do bem que seria apreendido.

Na execução do mandado, Carlos deverá observar os princípios administrativos da legalidade, da moralidade e da eficiência.

"A atividade administrativa não deve fazer acepção de pessoas, deve tratar a todos os administrados igualmente, visto que não ajuda nem prejudica terceiros. Essa atividade é imputada não ao servidor que age, mas ao órgão ou entidade administrativa em nome do qual ele age". O texto refere-se ao princípio da

Julgue os itens que se seguem, acerca do direito administrativo.

O princípio da legalidade norteia toda a atuação da administração. Isso quer dizer que toda atividade administrativa subordina-se à lei. Enquanto aos particulares é conferida a possibilidade de fazer o que a lei não proíbe, a administração somente pode fazer o que a lei autoriza.

Um dos princípios informativos do Direito Administrativo, que o distingue dos demais ramos, no disciplinamento das relações jurídicas, sob sua incidência, é o da