Acerca do serviço público, da responsabilidade do Estado e da improbidade administrativa, julgue os itens que se seguem.
A responsabilidade subjetiva obriga o autor de procedimento culposo ou doloso, contrário ao direito e causador de dano a outrem, a indenizar o prejudicado.
Em relação à responsabilidade civil da administração, julgue os seguintes itens.
A responsabilidade civil da administração pública no direito brasileiro permaneceu com a doutrina subjetiva até a promulgação da Constituição de 1946, que acolheu a teoria objetiva do risco administrativo, estabelecendo a possibilidade de ação regressiva contra os funcionários causadores de dano nas hipóteses em que existisse culpa destes. Somente a partir de 1967 é que foi acrescentado, como requisito para a propositura de ação regressiva, o dolo do funcionário.
Considere as situações hipotéticas a seguir.
I A fundação pública estadual HEMÁTICA, responsável pela coleta, análise, estocagem e distribuição de sangue humano e seus derivados em determinado estado da federação, vende, mensalmente, 20 litros de sangue a um hospital privado, para fins de transfusão.
II A HEMÁTICA, fundação acima referida, forneceu a determinado hospital sangue contaminado com vírus da hepatite B, o que gerou a contaminação de uma paciente, que recebeu transfusão desse sangue. Indignada, ela processou o hospital pedindo indenização por danos materiais e morais.
Em face das situações hipotéticas acima, julgue os seguintes itens.
Na ...
O art. 37, § 6o, da Constituição Federal, que prevê a responsabilidade civil extracontratual do Estado, estabelece que
A responsabilidade civil das concessionárias de serviços públicos é fundada:
A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens que se seguem.
O fundamento jurídico-doutrinário da responsabilidade civil objetiva do Estado adotada na Constituição Federal brasileira é a teoria do risco administrativo.
Com relação ao ato administrativo e à responsabilidade civil da administração pública, julgue os itens subseqüentes.
Se o dano sofrido por um particular for resultante da ocorrência, em conjunto, de fato imprevisível e de omissão culposa do Estado, mantém-se o dever legal do Estado de indenizar os prejuízos sofridos pelo particular.
A respeito da responsabilidade civil da administração dos serviços públicos, julgue os itens subseqüentes.
Os serviços públicos podem ser privativos, quando atribuídos a pessoas jurídicas de uma das esferas da Federação, ou comuns, quando prestados por pessoas jurídicas de mais de uma esfera federativa, sendo que, nesse caso particular, a regulamentação do serviço público cabe exclusivamente à esfera federativa de nível mais elevado.
O DF, autorizado por legislação federal, editou ato administrativo determinando ao proprietário de um terreno nãoedificado que promovesse a edificação compulsória do terreno, para adequá-lo ao plano diretor. O agente que editou este ato, porém, foi exonerado de seu cargo em comissão uma semana depois, tendo sido substituído por André, que considerou que a referida determinação feria a Constituição da República, pois considerava que o terreno efetivamente cumpria as determinações do plano diretor.
Tendo em vista a situação hipotética apresentada acima, julgue os itens a seguir.
De acordo com o princípio da autotutela, André pode anular o referido ato de seu predecessor, sendo que esta anulação ter...
A respeito do direito administrativo, julgue os itens subseqüentes.
O princípio da autotutela permite que a administração anule, de ofício, atos administrativos eivados de ilegalidade.
