Quanto à administração pública e a temas a ela vinculados, julgue os seguintes itens.
Ao permissionário de serviços públicos é facultada a fixação de preço ou tarifa em condições de mercado.
Quanto à administração pública e a temas a ela vinculados, julgue os seguintes itens.
Autorizatários de serviços dispõem de prazos ilimitados para permanecerem nessa condição.
Considerando que a Companhia Energética de Brasília (CEB) é uma sociedade de economia mista instituída pelo DF e que essa empresa atualmente é concessionária dos serviços de energia elétrica no âmbito do DF, julgue os itens que se seguem.
A concessão pelo DF de empréstimo à CEB, com o objetivo de financiar a modernização dos equipamentos dessa empresa, somente pode ser feita mediante lei distrital específica.
Uma autarquia federal celebrou, em setembro de 2004, com uma empresa particular, um contrato de concessão, cujo objeto é a recuperação, manutenção, conservação, operação e exploração, mediante cobrança de pedágio, de determinado trecho de uma rodovia federal.
Diante dessa situação hipotética e considerando os temas a ela vinculados, julgue os itens subseqüentes.
A concessão de serviço público caracteriza-se por se tratar de um contrato administrativo bilateral, comutativo, formal e intuitu personae. Já a permissão de serviço público é um ato administrativo unilateral, discricionário e precário, sendo constituída, em regra, mediante processo de dispensa ou inexigibilidade de licitação.
Quanto à administração pública e a temas a ela vinculados, julgue os seguintes itens.
Autorizatários de serviços dispõem de prazos ilimitados para permanecerem nessa condição.
Quanto à administração pública e a temas a ela vinculados, julgue os seguintes itens.
Ao permissionário de serviços públicos é facultada a fixação de preço ou tarifa em condições de mercado.
Acerca dos serviços públicos, julgue o item a seguir.
Se a Constituição da República determinar que certa atividade somente pode ser prestada mediante concessão ou permissão do poder público, o exercício dessa atividade constituirá prestação de serviço público.
O que, conceitualmente, é comum entre a concessão, a permissão e a autorização, sob o aspecto jurídico- administrativo, é o fato de terem
A prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica pressupõe a observância ao conceito de "serviço adequado" previsto na lei de concessões e permissões. Assinale a opção que melhor expressa esse conceito. Serviço adequado é aquele
Com relação a concessão e permissão dos serviços públicos, julgue o seguinte item.
É vedada, ao concessionário ou permissionário de serviço público, a estipulação de tarifas diferenciadas em função de custos específicos provenientes do atendimento a segmentos distintos de usuários.
