A Lei n.º 8.666/1993 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos - estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal (DF) e dos municípios. Subordinam-se ao regime dessa lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos estados, pelo DF e pelos municípios. A respeito das disposições contidas na referida lei, julgue os itens subseqüentes.

A tomada de preço é a modalidad... Ver mais

       Determinada universidade federal, instituída como fundação federal, de direito público, subordina-se ao regime da Lei n.º 8.666/1993. Por ocasião de fortes chuvas no estado em que se localiza a referida universidade, ocorreu a queda de parte de um de seus prédios, onde funciona a Escola de Medicina. A administração da universidade orçou os gastos para a recuperação do prédio em R$ 250 mil. As aulas da universidade foram suspensas para os alunos de medicina até a solução do problema.

Com referência à situação hipotética acima e à Lei n.º 8.666/1993, julgue os seguintes itens.

A administração da universidade poderá contratar uma empresa de engenharia para executa... Ver mais

Em conformidade com o artigo 2o da Lei no 8.666/1993, as obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente, ressalvadas as hipóteses previstas na referida Lei, precedidas de

Em relação ao Pregão, como modalidade licitatória, analise as afirmativas a seguir:

I - O pregão destina-se à aquisição de bens e serviços comuns e para alienação de bens imóveis.

II - De acordo com a Lei nº 10.520/2002, o pregão poderá ser usado pela União, Estados e Distrito Federal, ficando excluídos os municípios.

III - O prazo de validade das propostas apresentadas será de 60 dias.

É/são verdadeira(s) somente a(s) afirmativa(s):

Acerca da Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens que se seguem.

A venda de bens móveis inservíveis deverá ser realizada através da modalidade leilão.

Com relação às licitações públicas, julgue os itens a seguir.

A modalidade licitatória denominada concorrência não é cabível em licitações internacionais.

Com relação às licitações públicas, julgue os itens a seguir.

Caso um estado da Federação resolva construir uma ponte e abra seleção para a escolha do melhor trabalho artístico, mediante instituição de prêmio ao vencedor, conforme os critérios constantes de edital, a modalidade licitatória adequada a ser aplicada será a concorrência.

Com relação às licitações públicas, julgue os itens a seguir.

Convite é uma modalidade de licitação na qual é permitida a participação de interessados do ramo pertinente ao objeto do futuro contrato, estejam eles cadastrados ou não junto ao órgão licitante.

Com relação às licitações públicas, julgue os itens a seguir.

O leilão, por ser uma modalidade licitatória especializada, só pode ser cometido a leiloeiro oficial, devidamente registrado em órgão de classe.

Após apreender um carregamento de componentes de informática, o Executivo Federal objetiva vender tais produtos a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação, mediante licitação que se realizará sob a modalidade denominada