Com relação ao processo licitatório, julgue os itens seguintes.

Estando a administração pública ante a hipótese de fornecedor exclusivo ou sendo o contratado o único que reúne as condições necessárias à plena satisfação do objeto do contrato, não é necessário realizar licitação, pois trata-se de hipóteses de dispensa de licitação.

Um município foi atingido por uma enchente avassaladora, que resultou na inundação de grande parte da cidade, o que afetou a segurança de munícipes e gerou grave situação de saúde pública. O prefeito decretou estado de calamidade pública, por via de decreto, e delimitou a área flagelada. Saiu, então, à procura de recursos para a reconstrução da área afetada e para a assistência à população atingida. Um ministério liberou recursos para que o município pudesse socorrer os flagelados. O prefeito, então, na utilização desses recursos, fez contratação direta de uma empresa particular, sem licitação, para prestação de serviços de pavimentação asfáltica das ruas atingidas, sob o fundamento de inexigibilidade de licitação, justificada pelo estado de calamidade decretado.

Um município foi atingido por uma enchente avassaladora, que resultou na inundação de grande parte da cidade, o que afetou a segurança de munícipes e gerou grave situação de saúde pública. O prefeito decretou estado de calamidade pública, por via de decreto, e delimitou a área flagelada. Saiu, então, à procura de recursos para a reconstrução da área afetada e para a assistência à população atingida. Um ministério liberou recursos para que o município pudesse socorrer os flagelados. O prefeito, então, na utilização desses recursos, fez contratação direta de uma empresa particular, sem licitação, para prestação de serviços de pavimentação asfáltica das ruas atingidas, sob o fundamento de inexigibilidade de licitação, justificada pelo estado de calamidade decretado.

A respeito do regime disciplinar, do poder de polícia e de licitações e contratos administrativos, julgue os itens seguintes.

A contratação de serviços advocatícios, com inexigibilidade de licitação, só se justifica para atividades singulares e que necessitem de conhecimentos igualmente especializados.

A Lei de Licitações, em seu artigo 40, define os itens e anexos que devem constar obrigatoriamente dos editais de licitação, assegurando o cumprimento do princípio da publicidade. NÃO constitui item obrigatório de edital de licitação sob modalidade concorrência o(a):

Nas licitações realizadas sob a modalidade pregão, a sessão pública inicia-se com o credenciamento dos presentes, seguido do recebimento dos envelopes de propostas de preços e documentação de habilitação. Após a abertura dos envelopes contendo as propostas de preços, cabe ao pregoeiro efetuar sua análise e ordenar aquelas que atendam aos requisitos editalícios, selecionando os licitantes classificados para a fase de disputa por lances mediante a utilização do seguinte critério prioritário:

São modalidades de licitação:

Analise as afirmativas abaixo.

I - A licitação é dispensável por ato da autoridade competente exclusivamente nas hipóteses pre-vistas em lei.

II - A licitação está legalmente dispensada no caso de alienação de bem imóvel por investidura.

III - Havendo inviabilidade de competição, a licitação é inexigível.

IV - O registro de preços é modalidade de licitação que funciona mediante informatização, indepen-dente de editais, na forma tradicional.

Assinale a alternativa CORRETA.

Julgue os itens que se seguem, relativos a licitação e contratos administrativos.

I A situação irregular da empresa perante o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) impede a sua participação em licitação bem como a assinatura de contrato administrativo, mas não o pagamento relativo a serviço por ela efetivamente prestado, sob pena de enriquecimento ilícito da administração.

II Se uma empresa se obriga com a administração a fornecer material que depende de importação, é de sua integral responsabilidade a entrega do material no prazo máximo indicado no contrato firmado com base na proposta apresentada pela licitante, sob pena de frustrar o caráter competitivo da licitação.

III Caso descu... Ver mais

A modalidade licitatória usada especificamente para aquisição de bens e serviços comuns denomina-se: