Sobre a lei de licitações e contratos da Administração Pública, é INCORRETO afirmar que:
Acerca de modalidades, limites e dispensa de licitação previstas na Lei n.º 8.666/1993 e na Lei n.º 10.520/2002, julgue os itens subseqüentes.
A administração pode comprar, por dispensa de licitação, hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, pelo tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, desde que seja com base no preço do dia.
Licitações e contratos de órgãos da administração pública são regidos pela Lei n.º 8.666/1993. Em relação a essa lei, julgue os itens seguintes.
É facultado ao órgão público o fracionamento de compras e serviços em lotes menores, o que possibilita a dispensa de licitação.
A Lei n.º 8.666/1993 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos - estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal (DF) e dos municípios. Subordinam-se ao regime dessa lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos estados, pelo DF e pelos municípios. A respeito das disposições contidas na referida lei, julgue os itens subseqüentes.
A administração pública pode di...
Determinada universidade federal, instituída como fundação federal, de direito público, subordina-se ao regime da Lei n.º 8.666/1993. Por ocasião de fortes chuvas no estado em que se localiza a referida universidade, ocorreu a queda de parte de um de seus prédios, onde funciona a Escola de Medicina. A administração da universidade orçou os gastos para a recuperação do prédio em R$ 250 mil. As aulas da universidade foram suspensas para os alunos de medicina até a solução do problema.
Com referência à situação hipotética acima e à Lei n.º 8.666/1993, julgue os seguintes itens.
A referida universidade poderá dispensar a licitação, tendo em vista a urgência de aten...
Assinale a alternativa correta.
Acerca da Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens que se seguem.
Para compras e outros serviços de valor inferior a R$ 15.000,00, é dispensada a licitação.
Com relação às licitações públicas, julgue os itens a seguir.
A inexigibilidade de licitação se concretiza quando, embora exista competitividade entre os interessados, determinadas situações previstas taxativamente na lei permitirem a contratação direta.
Com relação às licitações públicas, julgue os itens a seguir.
É inexigível a licitação para a restauração de obras de arte de valor histórico, ainda que sua autenticidade esteja em processo de certificação.
De acordo com a Lei n.8666/93, é inexigível a licitação para:
