Se a concessionária de um serviço público, no curso do contrato, perder as condições técnicas, econômicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço, deverá ser extinta a delegação. Na hipótese acima mencionada, a modalidade de extinção a ser usada será:
Considerando o texto anterior como motivador e a respeito dos contratos administrativos e da Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens que se seguem.
Na ordem jurídica brasileira, o regime jurídico dos contratos administrativos celebrados pela União está preponderantemente contido na referida lei.
Considerando o texto anterior como motivador e a respeito dos contratos administrativos e da Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens que se seguem.
A lei citada prevê prerrogativas da administração pública que são conhecidas como cláusulas exorbitantes. Exemplos desses tipos de cláusulas são as possibilidades de alteração e de rescisão unilateral dos contratos.
Considerando o texto anterior como motivador e a respeito dos contratos administrativos e da Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens que se seguem.
A Lei n.º 8.666/1993 não previa inicialmente a possibilidade de prorrogação contratual, de modo a permitir que o prazo de vigência do contrato fosse renovado antes de encerrado. Porém, alteração legislativa posterior passou a admitir prorrogações por iguais e sucessivos períodos, sem limitação.
Considerando o texto anterior como motivador e a respeito dos contratos administrativos e da Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens que se seguem.
Os contratos de compra, também denominados contratos de fornecimento, destinam-se à aquisição de bens, como mesas, cadeiras e microcomputares, desde que sejam fornecidos de uma só vez.
Considerando a situação hipotética acima descrita, julgue os itens a seguir.
No termo de convênio, a UnB deve ser designada como convenente.
Considerando a situação hipotética acima descrita, julgue os itens a seguir.
A entidade prestadora de serviço que vier a desenvolver o ambiente virtual de ensino-aprendizagem poderá receber da UnB, a título de antecipação de pagamento, um sinal correspondente a 50% do valor global do serviço contratado.
Considerando os critérios de dispensa e inexigibilidade de licitação, é correto afirmar que:
I - o rol de hipóteses de inexigibilidade de licitação previsto no artigo 25 da Lei 8.666/93 é exemplificativo;
II - o rol de hipóteses de dispensa de licitação previsto no artigo 24 da Lei 8.666/93 é taxativo;
III - o administrador público é proibido de realizar licitação nas hipóteses de dispensa;
IV - a licitação é inexigível quando houver inviabilidade de competição.
Estão corretas as afirmações:
Acerca da inexigibilidade e dispensa da licitação, julgue os itens subseqüentes.
A licitação deserta, em que existem interessados e as propostas são superiores ao preço de mercado, e a licitação frustrada, em que não aparecem interessados, são hipóteses de dispensa de licitação.
