A regra do concurso público não se aplica às empresas públicas e sociedades de economia mista.

A Carta Magna estabelece o concurso público como regra para todas as admissões da administração pública, vedando expressamente tanto a sua ausência, quanto o seu afastamento fraudulento por meio de transferência de servidores públicos para cargos diversos daqueles para os quais foram originariamente admitidos. As exceções ao princípio constitucional do concurso público somente existirão com expressa previsão na própria Constituição, sob pena de nulidade.

A Constituição da República ampliou os direitos sociais dos servidores públicos civis, permitindo-lhes tanto o direito à livre associação sindical, quanto o direito de greve, este último exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

A Constituição Federal permite a acumulação remunerada de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, desde que haja compatibilidade de horários.

A Constituição Federal consagrou a regra que garante a estabilidade do servidor público nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, após três anos de efetivo exercício.

A noção de servidor público compreende os servidores estatutários, os empregados públicos e os servidores temporários.

Os servidores estatutários sujeitam-se ao regime estatutário e ocupam cargos públicos.

Os empregados públicos são contratados sob o regime da legislação trabalhista e ocupam empregos públicos.

Os empregados públicos não dependem de aprovação prévia em concurso público para investidura no cargo.

Os servidores temporários são contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

de trinta dias, contados da publicação do ato de provimento.

de quinze dias, prorrogável por igual período, contados a partir da nomeação.

fixado no edital do concurso público, o qual não poderá ser superior a trinta e inferior a quinze dias.

de até quarenta e cinco dias, contados da nomeação ou da ascensão.

de quarenta e cinco dias, contados do efetivo exercício.

valer-se do cargo para lograr proveito pessoal, em detrimento da dignidade da função pública.

aceitar comissão de estado estrangeiro.

coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiaremse a associação profissional.

praticar usura sob qualquer de suas formas.

utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços particulares.

multa.

advertência.

demissão.

suspensão de, no máximo, quinze dias.

destituição do cargo em comissão.

A autoridade competente para o julgamento nomeará uma comissão revisora, que procederá à instrução do processo e concluirá os trabalhos em sessenta dias.

O processo de revisão jamais poderá resultar em prejuízo para o servidor, sendo vedado o agravamento da penalidade.

O ônus da prova na revisão é sempre do requerente.

A revisão pode ocorrer a qualquer tempo, de ofício ou a pedido do servidor; no caso de falecimento do servidor, qualquer parente poderá requerer a revisão, desde que no prazo máximo de dois anos do evento morte.

A revisão só é admissível se o requerente alegar fatos novos ou circunstâncias antes desconsideradas que justifiquem a inocência do servidor.

nomeação

readmissão

reintegração

readaptação

transferência

demissão

suspensão

advertência

disponibilidade

destituição de cargo em comissão

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