Com relação à administração pública, é INCORRETO afirmar que
No decorrer do procedimento licitatório pertinente à modalidade de concorrência, ao ser analisada a documentação apresentada pelos licitantes para ser aferida a capacidade jurídica, a capacidade técnica, a idoneidade econômicofinanceira e a regularidade fiscal, compete à Comissão de Julgamento
Observadas as demais condições legais, a licitação é dispensável nas seguintes hipóteses, sem a estas se limitar:
I. Aquisição de equipamentos que só possam ser fornecidos por vendedor exclusivo.
II. Restauração de obras de arte e objetos históricos.
III. Contratação de instituição brasileira dedicada à recuperação social do preso.
IV. Serviços técnicos especializados de publicidade.
Está correto o que se afirma APENAS em
Como uma das causas justificadoras da inexecução do contrato administrativo, o fato do príncipe caracteriza-se como sendo
Considere as assertivas:
I. A Constituição Federal proíbe a inserção de nome, símbolo ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos.
II. A Administração Pública, em toda sua atividade funcional, só poderá fazer o que a lei expressamente autorizar.
As proposições citadas correspondem, respectivamente, aos princípios da Administração Pública, denominados
Julgue os itens seguintes quanto a princípios e sistemas da administração federal.
O princípio da legalidade, no Brasil, significa que a administração pública nada pode fazer senão o que a lei antecipadamente autorize, ao contrário dos particulares, que podem fazer tudo o que a lei não proíbe.
Julgue os itens seguintes quanto a princípios e sistemas da administração federal.
O sistema de controle jurisdicional da administração é o sistema administrativo adotado pelo Estado para a correção dos atos administrativos ilegais ou ilegítimos praticados pelo poder público em qualquer um dos seus departamentos de governo.
Acerca da estrutura e funcionamento do serviço público no Brasil, julgue os itens subseqüentes.
A principal diferença entre os termos entidade e órgão reside, respectivamente, na existência ou não de uma personalidade jurídica. Assim, é correto afirmar que uma autarquia é uma entidade.
Em relação aos concursos públicos, analise as afirmativas a seguir:
I - A prorrogação do prazo de validade do concurso público é ato discricionário da Administração Pública.
II - O candidato aprovado em concurso público, dentro do número de vagas oferecidas no edital, tem direito a nomeação.
III - De acordo com as normas constitucionais em vigor, não há necessidade de concurso público para preenchimento de emprego público, mas tão somente de cargo efetivo.
A(s) afirmativa(s) verdadeira(s) é/são somente: