29631 Q558496
Direito Administrativo
Ano: 2005
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Com relação à administração pública, é INCORRETO afirmar que

29632 Q558494
Direito Administrativo
Ano: 2005
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

No decorrer do procedimento licitatório pertinente à modalidade de concorrência, ao ser analisada a documentação apresentada pelos licitantes para ser aferida a capacidade jurídica, a capacidade técnica, a idoneidade econômicofinanceira e a regularidade fiscal, compete à Comissão de Julgamento

29633 Q558493
Direito Administrativo
Ano: 2005
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Observadas as demais condições legais, a licitação é dispensável nas seguintes hipóteses, sem a estas se limitar:

I. Aquisição de equipamentos que só possam ser fornecidos por vendedor exclusivo.

II. Restauração de obras de arte e objetos históricos.

III. Contratação de instituição brasileira dedicada à recuperação social do preso.

IV. Serviços técnicos especializados de publicidade.

Está correto o que se afirma APENAS em

29634 Q558492
Direito Administrativo
Ano: 2005
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Como uma das causas justificadoras da inexecução do contrato administrativo, o fato do príncipe caracteriza-se como sendo

29635 Q558491
Direito Administrativo
Ano: 2005
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere as assertivas:

I. A Constituição Federal proíbe a inserção de nome, símbolo ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos.

II. A Administração Pública, em toda sua atividade funcional, só poderá fazer o que a lei expressamente autorizar.

As proposições citadas correspondem, respectivamente, aos princípios da Administração Pública, denominados

29636 Q554882
Direito Administrativo
Ano: 2005
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens seguintes quanto a princípios e sistemas da administração federal.

O princípio da legalidade, no Brasil, significa que a administração pública nada pode fazer senão o que a lei antecipadamente autorize, ao contrário dos particulares, que podem fazer tudo o que a lei não proíbe.

29637 Q537839
Direito Administrativo
Ano: 2005
Banca: Fundação José Pelúcio Ferreira (FJPF)
O servidor posto em disponibilidade pode retornar à atividade em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anterior. Essa hipótese é denominada:
29638 Q534812
Direito Administrativo
Ano: 2005
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens seguintes quanto a princípios e sistemas da administração federal.

O sistema de controle jurisdicional da administração é o sistema administrativo adotado pelo Estado para a correção dos atos administrativos ilegais ou ilegítimos praticados pelo poder público em qualquer um dos seus departamentos de governo.

29639 Q534806
Direito Administrativo
Ano: 2005
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca da estrutura e funcionamento do serviço público no Brasil, julgue os itens subseqüentes.

A principal diferença entre os termos entidade e órgão reside, respectivamente, na existência ou não de uma personalidade jurídica. Assim, é correto afirmar que uma autarquia é uma entidade.

29640 Q508950
Direito Administrativo
Ano: 2005
Banca: Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE)

Em relação aos concursos públicos, analise as afirmativas a seguir:

I - A prorrogação do prazo de validade do concurso público é ato discricionário da Administração Pública.

II - O candidato aprovado em concurso público, dentro do número de vagas oferecidas no edital, tem direito a nomeação.

III - De acordo com as normas constitucionais em vigor, não há necessidade de concurso público para preenchimento de emprego público, mas tão somente de cargo efetivo.

A(s) afirmativa(s) verdadeira(s) é/são somente: