Em matéria de ato administrativo, considere:

I. A retirada de um ato administrativo pode dar-se por revogação, invalidação e caducidade.

II. A revogação atinge um ato administrativo que foi editado em desconformidade com a lei e, portanto, ela retroage, tendo efeitos ex tunc .

III. É caracterizada como hipótese de confirmação a que se dá em decorrência da prescrição do direito de anular o ato administrativo.

IV. A recusa pelo particular ou pela Administração Pública é causa de convalidação do ato administrativo ante a renúncia por parte do beneficiário.

Nesses casos, são corretos SOMENTE

A anulação e a revogação dos atos administrativos produzem, respectivamente, efeitos

Observe os atos administrativos abaixo:

I. A apreciação das concessões iniciais de aposentadoria e pensões outorgadas pelo Poder Executivo para lhe dar eficácia.

II. A transferência, a certos particulares, da execução dos serviços de transporte coletivo.

III. O reconhecimento aos particulares, que preencham os requisitos legais, do direito à prestação de um serviço público, a exemplo da educação em escolas públicas.

Os atos acima, dizem respeito, respectivamente,

A prerrogativa inerente ao Poder Público no sentido de, por meio de atos unilaterais, impor obrigações a terceiros, decorre do atributo da

A respeito da classificação dos atos administrativos, quanto à sua exeqüibilidade, considera-se como ato imperfeito

Fábio, 16 anos, deveria ser assistido por seu curador na prática de determinado ato. Como não o foi, o ato é

As comissões de ética previstas no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal devem existir:

I. nos órgãos do Poder Executivo Federal.

II. nas autarquias federais.

III. nas empresas públicas federais.

IV. nas sociedades de economia mista.

V. nos órgãos do Poder Judiciário.

VI. nos órgãos e entidades que exerçam atribuições delegadas pelo poder público.

Estão corretas:

Sobre conceitos atinentes à Administração Pública, assinale a opção correta.

A licitação para aquisição de bens e serviços comuns, qualquer que seja o valor estimado da contratação, em que a disputa é feita por meio de propostas e lances em sessão pública, é denominada

Constitui nova modalidade de licitação: