O poder disciplinar da Administração Pública é aplicável
No que se refere ao poder de polícia considere:
I. A obrigatoriedade de observar determinado recuo de uma construção.
II. A restrição a determinados servidores públicos obrigando- os a trabalhar de uniforme.
Tais situações estão fundamentadas, respectivamente, em
As ações judiciais destinadas a levar a efeito as sanções de suspensão dos direitos políticos dos agentes públicos decorrentes de atos de improbidade administrativa podem ser propostas até
A perda dos direitos políticos, dentre outras hipóteses constitucionais, ocorrerá em caso de
De acordo com o disposto no artigo 37, XXI, da Constituição Federal, o procedimento licitatório constitui a garantia de isonomia em face dos particulares que pretendam contratar com o poder público, somente podendo ser afastado nas hipóteses previstas em lei. Nesse sentido, é correto afirmar que
Em decorrência do denominado regime jurídico-administrativo, o Poder Público apresenta-se em posição de supremacia em relação ao administrado. Tal posição de supremacia ampara a existência de diversos institutos jurídicos de intervenção na propriedade privada, de forma a atender ao interesse público. No rol abaixo, assinale o instituto que não se enquadra neste conceito.
O tombamento é um dos institutos que têm por objeto a tutela do patrimônio histórico e artístico nacional. Esta intervenção acarreta a
Assinale a alternativa que complete corretamente a proposição a seguir:
A tredestinação ocorre quando a Administração _____.
Assinale a alternativa que defina corretamente desapropriação indireta.
Em se tratando de servidão predial,
