É a supressão de um ato administrativo legítimo e eficaz, realizada por particular.

Pressupõe um vício de legalidade.

É sinônimo de anulação.

Funda-se no poder discricionário do administrador.

Apresenta, como regra, eficácia retroativa, impondo a revisão dos efeitos já produzidos.

está sempre expresso na lei.

é a situação de direito ou de fato que determina ou autoriza a realização do ato administrativo.

apresenta o mesmo conteúdo jurídico de motivação.

não apresenta qualquer ligação com o conceito de moralidade administrativa.

deve ser apresentado para a dispensa de servidor exonerável ad nutum.

presunção absoluta de legitimidade, imperatividade e auto-executoriedade.

presunção relativa de legitimidade; imperatividade, este presente em todos os atos administrativos, inclusive enunciativos; e auto-executoriedade.

presunção relativa de legitimidade; imperatividade; e auto-executoriedade, este consistente na possibilidade de certos atos administrativos poderem ser executados pela própria Administração, independente de ordem judicial.

presunção absoluta de legitimidade e imperatividade, visto que, modernamente, a execução do ato administrativo depende de ordem judicial, ante o princípio democrático do amplo acesso à Justiça.

presunção relativa de legitimidade e imperatividade, visto que, modernamente, a execução do ato administrativo depende de ordem judicial, ante o princípio democrático do amplo acesso à Justiça.

negociais, normativos e ordinatórios;

ordinatórios, negociais e normativos;

ordinatórios, normativos e negociais;

normativos, negociais e ordinatórios;

normativos, ordinatórios e negociais.

a finalidade, a legitimidade, a forma, a imperatividade e o motivo;

o objeto, a auto-executoriedade, a finalidade, a imperatividade e a competência;

a forma, a legitimidade, a finalidade, a competência e a auto-executoriedade;

a legitimidade, a forma, o motivo, a imperatividade e o objeto;

a competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto.

discricionário;

vinculado;

de polícia;

regulamentar;

hierárquico.

Os funcionários públicos são pessoas físicas que praticam apenas atos de expediente.

Os atos de império são praticados pelas pessoas jurídicas públicas.

Os atos de gestão são os que colimam em diferentes procedimentos administrativos, dentre estes, o recebimento e a expedição de documentos.

Os atos de império são os que a Administração pratica usando de sua supremacia sobre o administrado ou servidor.

Os atos administrativos são destinados a produzir efeitos apenas sobre os administrados, nunca sobre os contratantes ou servidores.

não é expressão do poder extroverso da Administração Pública.

está presente em todos os atos administrativos, inclusive nos enunciativos e negociais.

é a característica, segundo a qual a Administração pode executar, diretamente, suas decisões.

constitui terceiros em obrigação, independentemente de sua concordância.

só existe nos atos vinculados.

Os atos administrativos que manifestem o exercício de poder de polícia dispensam observância ao princípio da proporcionalidade.

Os atos administrativos que manifestem o exercício de poder de polícia dispensam observância ao princípio da proporcionalidade.

O ato administrativo é vinculado quando ao Administrador for possível decidir agir ou não perante uma situação concreta, de acordo com seu juízo de conveniência e oportunidade.

Os atos administrativos discricionários estão submetidos aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo possível sua revisão judicial na hipótese de afronta a esses princípios.

O ato administrativo jamais poderá ser convalidado se praticado por autoridade incompetente.