29191 Q234032
Direito Administrativo
Ano: 2006
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em relação à invalidação dos atos administrativos, é INCORRETO afirmar:

29192 Q234030
Direito Administrativo
Ano: 2006
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Ato Administrativo:

I. normativo, expedido pelas altas autoridades do Executivo ou pelos órgãos legislativos e colegiados administrativos, para disciplinar matéria de sua competência específica.

II. discricionário e precário, pelo qual o Poder Público torna possível ao pretendente a realização de certa atividade, serviço ou utilização de determinados bens particulares ou públicos, de seu exclusivo ou predominante interesse, que a lei condiciona à aquiescência prévia da Administração.

III. pelo qual o Poder Público verifica a legalidade e o mérito de outro ato ou de situações e realizações materiais de seus próprios órgãos, de outras entidades ou de particulares, dependentes de seu controle, e consente na ...

29193 Q233983
Direito Administrativo
Ano: 2006
Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)
Quando uma autoridade administrativa exerce a sua competência para alcançar um fim diverso do interesse público, com vulneração do Princípio Constitucional da Impessoalidade, estará configurando a hipótese de:
29194 Q233982
Direito Administrativo
Ano: 2006
Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)
Os atos administrativos podem ser revogados por razões de:
29195 Q233981
Direito Administrativo
Ano: 2006
Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)
Assinale a alternativa INCORRETA:
29196 Q233976
Direito Administrativo
Ano: 2006
Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)
Assinale a opção que contém afirmação incorreta.
29197 Q233975
Direito Administrativo
Ano: 2006
Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Não é correto afirmar que:

29198 Q233961
Direito Administrativo
Ano: 2006
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Analise as seguintes proposições referentes aos atos administrativos:

I. Nos atos de império, a Administração usa de sua supremacia sobre o particular para lhe impor unilateralmente e coercitivamente obrigatório atendimento.

II. A Administração, ao praticar um ato discricionário, poderá, de acordo com a conveniência e oportunidade, escolher sua forma, competência e finalidade.

III. Os atos de expediente são os praticados pela Administração, em situação de igualdade com o particular, para a conservação do patrimônio público e para a gestão de seus serviços.

IV. O ato administrativo simples resulta da manifestação de vontade de um único órgão, unipessoal ou colegiado.

...
29199 Q233952
Direito Administrativo
Ano: 2006
Banca: Fundação Universa (FUNIVERSA)

O ato administrativo unilateral e vinculado por meio do qual a administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade, tal como dirigir veículos automotores, construir etc. é definição que se refere a:

29200 Q233916
Direito Administrativo
Ano: 2006
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Tendo em vista o controle da administração, considere as afirmações abaixo.

 É correto o que se afirma SOMENTE em