Em relação à invalidação dos atos administrativos, é INCORRETO afirmar:
Ato Administrativo:
I. normativo, expedido pelas altas autoridades do Executivo ou pelos órgãos legislativos e colegiados administrativos, para disciplinar matéria de sua competência específica.
II. discricionário e precário, pelo qual o Poder Público torna possível ao pretendente a realização de certa atividade, serviço ou utilização de determinados bens particulares ou públicos, de seu exclusivo ou predominante interesse, que a lei condiciona à aquiescência prévia da Administração.
III. pelo qual o Poder Público verifica a legalidade e o mérito de outro ato ou de situações e realizações materiais de seus próprios órgãos, de outras entidades ou de particulares, dependentes de seu controle, e consente na ...
Não é correto afirmar que:
Analise as seguintes proposições referentes aos atos administrativos:
I. Nos atos de império, a Administração usa de sua supremacia sobre o particular para lhe impor unilateralmente e coercitivamente obrigatório atendimento.
II. A Administração, ao praticar um ato discricionário, poderá, de acordo com a conveniência e oportunidade, escolher sua forma, competência e finalidade.
III. Os atos de expediente são os praticados pela Administração, em situação de igualdade com o particular, para a conservação do patrimônio público e para a gestão de seus serviços.
IV. O ato administrativo simples resulta da manifestação de vontade de um único órgão, unipessoal ou colegiado.
...O ato administrativo unilateral e vinculado por meio do qual a administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade, tal como dirigir veículos automotores, construir etc. é definição que se refere a:
Tendo em vista o controle da administração, considere as afirmações abaixo.
É correto o que se afirma SOMENTE em