a vontade deve ser emanada pelo agente da Administração Pública ou com tais prerrogativas;

a finalidade objetivada deve ser pública;

os atos administrativos não possuem auto-executoriedade;

para que o ato administrativo seja válido o objeto deve ser lícito e possível;

na produção de ato vinculado há estrita vinculação da prática do agente à lei.

A revogação do ato administrativo só pode ser levada a termo pela Administração que a praticou, já a anulação poderá ser realizada tanto pela Administração quanto pelo Judiciário, respeitados, no primeiro caso, os direitos adquiridos, o que não ocorre no segundo.

A ilegalidade ou ilegitimidade, para fins de anulação do ato administrativo, restringe-se somente ao caso de violação frontal da lei, não podendo ser invocada em caso de desvio de finalidade ou desvio de poder.

A revogação do ato administrativo tem lugar sempre que se verificar ilegalidade ou ilegitimidade, descabendo a invocação de direito adquirido por parte dos interessados por ela atingidos.

A anulação do ato administrativo tem lugar sempre que, sendo legítimo e legal o ato, não mais convier à Administração mantê-lo, devendo ser respeitado o direito adquirido.

A revogação do ato administrativo opera efeitos ex tunc, ou seja, os efeitos que a precederam não são levados em conta.

considerar os efeitos já produzidos pelo ato administrativo.

reconhecer que o ato administrativo não produziu qualquer efeito válido

desconsiderar todos os efeitos decorrentes do ato administrativo.

desconsiderar apenas alguns efeitos do ato administrativo, considerando para tanto o interesse público envolvido.

aguardar a manifestação judicial, para saber a repercussão jurídica que o ato administrativo produziu.

Ato administrativo misto

Ato administrativo vinculado

Ato administrativo múltiplo

Ato administrativo complexo

Ato administrativo conjunto

A presunção de veracidade dos atos administrativos é relativa, facultado ao particular o poder de demonstrar a falsidade dos fatos alegados pela Administração na esfera judicial, desde que tenha impugnado o ato anteriormente no âmbito administrativo.

A imperatividade dos atos administrativos refere-se ordinariamente aos atos que impõem obrigações, não se aplicando, em regra, aos atos que conferem direitos solicitados pelo administrado e aos atos meramente enunciativos, como certidões e atestados.

O princípio da presunção de legitimidade dos atos administrativos não impõe aos servidores públicos o dever de obediência aos atos manifestamente ilegais emanados da autoridade superior.

A correspondência entre o ato administrativo e figuras previamente definidas pela lei como legitimas para produzir determinados resultados caracteriza o atributo da tipicidade.

A auto-executoriedade é o atributo pelo qual o ato administrativo pode ser executado pela própria Administração Pública que o expediu, sem necessidade de autorização do Poder Judiciário.

As licenças constituem expressão do poder de polícia do Estado, consistindo em atos vinculados e, em regra, definitivos, pelos quais a Administração Pública apresenta uma resposta positiva aos pedidos formulados por indivíduos interessados em exercer uma determinada atividade, que dependa do seu prévio consentimento para ser considerada legítima.

Pelo poder discricionário, é legítima a conduta do Administrador Público que se conduz fora dos limites da lei ou em direta ofensa a esta.

Não pode a Administração Pública, ainda que calcada na lei, restringir o uso e gozo da liberdade e da propriedade dos indivíduos em favor do interesse coletivo.

O poder regulamentar prescinde da existência de qualquer lei.

V – V – V – V – F;

V – V – V – V – V;

F – V – V – V – V;

F – F – V – V – V;

V – F – V – V – V.

Atos administrativos gozam de presunção de legitimidade; fatos administrativos não.

Toda vez que se estiver perante uma declaração; 'falas' prescritivas, segundo Celso Antônio Bandeira de Melo, estamos diante de um ato jurídico; fatos jurídicos não são falas, nem pronunciam coisa alguma.

Os atos administrativos podem ser anulados e revogados; fatos administrativos apenas são revogáveis, e não anuláveis.

O fato administrativo resulta sempre de um ato administrativo que o determina.

O ato é um comando jurídico; o fato não diz nada, apenas ocorre.