Com relação aos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.

Ato administrativo complexo é aquele que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos singulares ou colegiados, e a vontade dos órgãos deverá constituir um ato.

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.

Ato discricionário praticado por diretor de agência reguladora deve observar, obrigatoriamente, o princípio da moralidade pública previsto na Constituição da República.

Julgue os próximos itens, considerando a legislação e a doutrina acerca da improbidade administrativa

A interrupção da prescrição da ação de improbidade administrativa retroage à data do recebimento da ação.

Quando a Administração Pública participa, como se fosse um particular, de um contrato de índole civil, como o de locação de imóvel:

Assinale a opção correta a respeito da revogação ou da anulação dos atos administrativos.

Julgue os itens seguintes, acerca dos atos e dos poderes administrativos.

Um contrato administrativo não-publicado é um ato perfeito, válido e ineficaz.

O Poder Judiciário pode anular os atos administrativos em razão, apenas, da sua

Em relação à revogação e anulação do ato administrativo, como regra geral, é correto afirmar:

O "mérito administrativo" mostra-se compatível com o poder

Considere os seguintes enunciados e seus respectivos enquadramentos classificatórios:

I. Conjugação de vontades de mais de um órgão com vistas à formação de um único ato administrativo: ato composto.

II. Ato por meio do qual a Administração certifica determinado fato: ato enunciativo.

III. Ato praticado pela Administração sem usar de sua supremacia sobre os destinatários: ato de gestão.

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