revogação funda-se no poder discricionário de que dispõe a Administração para rever sua atividade e adequá-la à realização de seus fins.

anulação de ato pela própria Administração não pode ser efetuada de ofício, dependendo de manifestação do interessado.

anulação de um ato jurídico exige a apuração de ilegalidade ou ilegitimidade da entidade que o praticou, podendo ser declarada apenas pelo próprio emissor do ato.

atos administrativos não podem ser revogados pela própria entidade que os praticou.

efeitos da revogação de um ato administrativo pela própria Administração retroagem à data da realização do ato.

retirada do ato porque o destinatário descumpriu condições que deveriam permanecer atendidas a fim de dar continuidade à situação jurídica.

retirada do ato porque sobreveio norma jurídica que tornou inadmissível situação anteriormente permitida.

retirada do ato porque foi emitido outro ato, com fundamento em competência diversa daquela que gerou o ato anterior, mas cujos efeitos são contrapostos aos daquele.

retirada do ato por razões de conveniência e oportunidade.

retirada do ato porque fora praticado em desconformidade com a ordem jurídica.

licença.

permissão.

autorização.

concessão.

aprovação .

Provém do Estado ou de quem esteja investido em prerrogativas estatais.

É exercido no uso de prerrogativas públicas, sob regência do Direito Público.

Trata-se de declaração jurídica unilateral, mediante manifestação que produz efeitos de direito.

Consiste em providências jurídicas complementares da lei, em caráter necessariamente vinculado.

Sujeita-se a exame de legitimidade por órgão jurisdicional, por não apresentar caráter de definitividade.

Competência/finalidade

Motivo/objeto

Forma/motivo

Objeto/finalidade

Competência/forma

a autorização de uso é ato administrativo bilateral, vinculante, concedido a título precário, para que o particular utilize bem público com exclusividade.

a permissão de uso é ato administrativo unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual se faculta a utilização de bem público, para fins de interesse público.

a autorização faculta o uso privativo do bem público no interesse privado do interessado, enquanto a permissão implica a utilização privativa do bem público para fins de interesse coletivo.

a concessão de uso é o contrato administrativo pelo qual o Poder Público outorga a terceiro a utilização privativa de um bem de seu domínio, para que a exerça segundo a sua destinação.

a concessão de uso de bem público deve ser precedida de licitação.

A ordem de interdição de um estabelecimento pela Administração é um ato de gestão.

A permissão para instalar uma banca de jornal em determinada praça de uma cidade é ato interno da Administração.

Atos de gestão são atos de rotina interna, sem caráter vinculante e sem forma especial.

Atos administrativos gerais ou regulamentares são aqueles expedidos com destinatários determinados sem finalidade normativa.

O ato administrativo complexo distingue-se do ato composto pela formação.